Projeto de Lei 4385/94
Popularmente é conhecido como PL Marluce Pinto.
O objetivo do projeto era eliminar a obrigatoriedade da presença do
farmacêutico nos estabelecimentos que fazem a dispensação de
medicamentos.. Nos casos de drogarias e ervanários, a responsabilidade
técnica poderia ser do farmacêutico, do oficial de farmácia ou, ainda,
do auxiliar de farmácia portador de diploma de curso profissionalizante
de nível médio.
Provavelmente a votação se dará no dia 14 de Maio de 2014.
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