"Portanto, no período de até trinta dias o funcionamento está
garantido sem assistência nenhuma, desde que sejam respeitadas as
restrições do art. 17 da Lei n. 5.991/1973.
E essa faculdade de manter substituto é exatamente para os casos de manipulação e venda de medicamentos controlados, porque para as demais
atividades não há necessidade de assistência do farmacêutico.
É o que diz a norma sanitária. Até porque se para as demais atividades
fosse realmente necessária a presença desse profissional, não haveria a
lei de permitir o funcionamento do estabelecimento de jeito nenhum."
Proprietário exercia ilegalmente a profissão, segundo delegado Webert Leonardo
Renato Conde
Medicamentos apreendidos durante a 3ª etapa da Operação tarja preta
Redação
Uma drogaria no
Setor Santa Fé, na região sudoeste de Goiânia, foi interditada na
terça-feira (13), após a Polícia Civil e a Vigilância Sanitária
encontrarem cosméticos e medicamentos tarja preta vencidos."Os
medicamentos eram vendidos sem receita médica", afirmou o delegado
Webert Leonardo.
Intitulada de Operação Tarja Preta, a ação ainda flagrou seringas já
utilizadas no lixo. Segundo a Polícia Civil, o estabelecimento
funcionava de forma clandestina, já que não tinha alvará de
funcionamento da Anvisa e o proprietário, que afirmou trabalhar sozinho,
não é farmacêutico.
"Desde 2013 ele exerce ilegalmente a profissão em uma outra drogaria
que ele tinha no residencial Tiradentes", completou o delegado.
O dono da farmácia foi encaminhado a Delegacia Estadual de Repressão a
Crimes contra o Consumidor (Decon), onde prestou depoimento, foi
indiciado por crime contra relações de consumo (pena de 2 a 5 anos) e
crime de exercício ilegal da arte farmacêutica (2 anos). O homem não tem
antecedentes criminais e vai responder em liberdade.
