Donos de farmácias
populares – que oferecem medicamentos com desconto de até 90%, por meio
de subsídio do governo federal – estão tendo problemas administrativos e
até judiciais por não cumprirem a Portaria 971, do Ministério da Saúde.
Ela estabelece a obrigatoriedade de arquivamento dos cupons fiscais,
dos cupons vinculados e das receitas médicas por períodos de até cinco
anos para apresentação sempre que for necessário ou solicitado por
auditoria. O advogado Leonardo Bezerra Cunha explica que, apesar da
obrigatoriedade, as farmácias e drogarias populares muitas vezes não
armazenam o material solicitado. Segundo relatório do TCU de 2010, isso
acontece por falta de treinamento e profissionais. Leonardo alerta que a
empresa nessa situação pode ser punida até com descredenciamento do MS.
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