Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto nº 1004/12, de
autoria do deputado Hélio de Sousa (DEM), que regulamenta as atividades
suplementares em farmácias e drogarias.
De acordo com a propositura, as farmácias e drogarias ficam autorizadas
a comercializar, em caráter complementar, produtos de ordem
não-farmacêutica que contribuam para a saúde, e a prestar serviços de
menor complexidade e de utilidade pública à população.
A matéria institui que os estabelecimentos que usufruam os benefícios
desta lei poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, para fins de
verificação do cumprimento das condições dos exercícios das atividades e
aspectos sanitários.
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é viabilizar o cuidado com
a saúde, e regularizar a comercialização desses produtos. “As drogarias
e farmácias desempenham um papel de destaque na área da proteção da
saúde da população, merecendo, portanto, uma legislação que lhes dê
suporte legal para o exercício das respectivas funções.”
A matéria segue em análise nas comissões temáticas da Casa.
Fonte: Jornal O Popular
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