Portaria Interministerial 701 DE 2015

MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 701, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
DOU de 02/09/2015
[Página 26]
Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/09/2015&jornal=1&pagina=26&totalArquivos=104 5.1.11Autorização de funcionamento de empresas que prestamserviços de esgotamento e tratamento de efluentessanitários de aeronaves, embarcações e veículosterrestres em trânsito por estações e passagens defronteira em terminais aeroportuários, portuário eestações e passagens de fronteira6.000,00 15.275,645.1.12Autorização de funcionamento de empresas que prestamserviços de segregação, coleta, acondicionamento,armazenamento, transporte, tratamento e disposição finalde resíduos sólidos resultantes de aeronaves, veículosterrestres em trânsito por estações e passagens de6.000,00 15.275,64Vigilância Sanitária Digital 4fronteira, embarcações, terminais portuários eaeroportuários de cargas e viajantes, terminaisalfandegados de uso público e estações e passagens defronteira5.1.13Autorização de funcionamento de empresas que operama prestação de serviços, nas áreas portuárias,aeroportuárias e estações e passagens de fronteira, delavanderia, atendimento médico, hotelaria, drogarias,farmácias e ervanários, comércio de materiais eequipamentos hospitalares, salões de barbeiros ecabeleleiros, pedicuros e institutos de beleza econgêneres500,00 1.272,975.1.14Autorização de funcionamento de empresas prepostaspara gerir, representar ou administrar negócios, em nomede empresa de navegação, tomando as providênciasnecessárias ao despacho de embarcação em porto(agência de navegação)6.000,00 15.275,645.2 Anuência em processo de importação de produtos sujeitoà vigilância sanitária X5.2.1Anuência de importação, por pessoa jurídica, de bens,produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilânciasanitária, para fins de comercialização ou industrializaçãoX X5.2.1.1 Importação de até dez itens de bens, produtos, matériasprimas ou insumos 100,00 254,595.2.1.2 Importação de onze a vinte itens de bens, produtos,matérias-primas ou insumos 200,00 509,195.2.1.3 Importação de vinte e um a trinta itens de bens, produtos,matérias-primas ou insumos 300,00 763,785.2.1.4 Importação de trinta e um a cinqüenta itens de bens,produtos, matérias-primas ou insumos 1.000,00 2.545,945.2.1.5 Importação de cinqüenta e um a cem itens de bens,produtos, matérias-primas ou insumos 2.000,00 5.091,885.3Anuência de importação, por pessoa física, de materiais eequipamentos médico-hospitalares e de produtos paradiagnóstico de uso "in vitro", sujeitos à vigilância sanitária,para fins de oferta e comércio de prestação de serviços aterceiros100,00 254,595.4Anuência de importação, por hospitais eestabelecimentos de saúde privados, de materiais eequipamentos médico-hospitalares e de produtos paradiagnóstico de uso "in vitro", sujeitos à vigilância sanitária,para fins de oferta e comércio de prestação de serviços aterceiros100,00 254,595.5Anuência de importação e exportação, por pessoa física,de produtos ou matérias-primas sujeitas à vigilânciasanitária, para fins de uso individual ou próprioISENTO ISENTO5.6Anuência de importação, por pessoa jurídica, deamostras de produto ou matérias-primas sujeitas àvigilância sanitária, para análises e experiências, comvistas ao registro de produto100,00 254,595.7Anuência de importação, por pessoa jurídica, deamostras de produto ou matérias-primas sujeitas àvigilância sanitária, para fins de demonstração em feirasou eventos públicos100,00 254,595.8Anuência de importação, por pessoa jurídica, deamostras de produto sujeitas à vigilância sanitária, parafins de demonstração a profissionais especializados100,00 254,595.9 Anuência em processo de exportação de produtossujeitos à vigilância sanitária --- ---5.9.1 Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de bens, ISENTO ISENTOVigilância Sanitária Digital 5produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilânciasanitária, para fins de comercialização ou industrialização5.9.2Anuência de exportação, por pessoa jurídica, deamostras de bens, produtos, matérias-primas ou insumossujeitos à vigilância sanitária, para análises eexperiências, com vistas ao registro de produtoISENTO ISENTO5.9.3Anuência de exportação, por pessoa jurídica, deamostras de produto ou matérias-primas sujeitas àvigilância sanitária, para fins de demonstração em feirasou eventos públicosISENTO ISENTO5.9.4Anuência de exportação, por pessoa jurídica, deamostras de produto sujeitas à vigilância sanitária, parafins de demonstração a profissionais especializadosISENTO ISENTO5.9.5Anuência de exportação e importação, por pessoajurídica, de amostras biológicas humanas, para fins derealização de ensaios e experiências laboratoriaisX X5.9.5.1 Exportação e importação de no máximo vinte amostras 100,00 256,055.9.5.2 Exportação e importação de vinte e uma até cinqüentaamostras 200,00 512,095.9.6Anuência de exportação, por instituições públicas depesquisa, de amostras biológicas humanas, para fins derealização de ensaios e experiências laboratoriaisISENTO ISENTO5.9.7Anuência em licença de importação substitutivarelacionada a processos de importação de produtos ematérias-primas sujeitas à vigilância sanitária50,00 128,025.10Colheita e transporte de amostras para análiselaboratorial de produtos importados sujeitos a análise decontrole5.10.1 dentro do Município 150,00 440,325.10.2 outro Município no mesmo Estado 300,00 880,645.10.3 outro Estado 600,00 1.761,275.11Vistoria para verificação do cumprimento de exigênciassanitárias relativas à desinterdição de produtosimportados, armazenados em área externa ao terminalalfandegado de uso públicoX X5 . 11 . 1 dentro do Município 150,00 384,075 . 11 . 2 outro Município no mesmo Estado 300,00 768,145 . 11 . 3 outro Estado 600,00 1.536,275.12Vistoria semestral para verificação do cumprimento deexigências sanitárias relativas às condições higiênicosanitárias de plataformas constituídas de instalação ouestrutura, fixas ou móveis, localizadas em águas sobjurisdição nacional, destinadas a atividade direta ouindireta de pesquisa e de lavra de recursos mineraisoriundos do leito das águas interiores ou de seu subsolo,ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo6.000,00 15.362,715.13Anuência para isenção de imposto em processo deimportação ou exportação de produtos sujeitos àvigilância sanitáriaISENTO ISENTO5.14 Atividades de controle sanitário de portos X X5.14.1Emissão de certificado internacional de desratização eisenção de desratização de embarcações que realizemnavegação deX X5.14.1.1Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimolacustre, e que desenvolvem atividades ou serviços detransporte de cargas ou de passageiros1.000,00 2.935,455.14.1.2Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamentos marítimo, marítimo-fluvial ou marítimolacustre, e que desenvolvem atividades de pesca1.000,00 2.935,45Vigilância Sanitária Digital 65.14.1.3Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimolacustre, e que desenvolvem atividades de esporte erecreio com fins não comerciaisISENTO ISENTO5.14.1.4Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades ou serviços detransporte de cargas ou de passageiros1.000,00 2.935,455.14.1.5 Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades de pesca 1.000,00 2.935,455.14.1.6Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreiocom fins não comerciaisISENTO ISENTO5.14.2Emissão dos certificados nacional de desratização eisenção de desratização de embarcações que realizemnavegação deX X5.14.2.1Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamentenacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial oumarítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ouserviços de transporte de cargas ou de passageiros500,00 1.280,235.14.2.2Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamentenacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvialou marítimo-lacustre500,00 1.280,235.14.2.3Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço,em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamentomarítimo, marítimo-fluvial ou marítimo lacustre500,00 1.280,235.14.2.4Interior, em trânsito exclusivamente nacional, comdeslocamento marítimo ou marítimo-lacustre e quedesenvolvem atividades ou serviços de transporte decargas ou de passageiros500,00 1.280,235.14.2.5Interior, em trânsito exclusivamente nacional, comdeslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre eque desenvolvem atividades ou serviços de transporte decargas ou de passageiros500,00 1.280,235.14.2.6Interior, de apoio portuário, em trânsito exclusivamentenacional e com deslocamento marítimo ou marítimolacustre.500,00 1.280,235.14.2.7Interior, de apoio portuário, em trânsito exclusivamentenacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial oufluvial-lacustre500,00 1.280,235.14.2.8Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, emtrânsito exclusivamente nacional e com deslocamentomarítimo ou marítimo-lacustre500,00 1.280,235.14.2.9Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, emtrânsito exclusivamente nacional e com deslocamentomarítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre.500,00 1.280,235.14.2.10Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade depesca, com saída e entrada entre portos distintos doterritório nacional500,00 1.280,235.14.2.11Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade depesca, com saída e retorno ao mesmo porto do territórionacional e sem escalas intermediáriasISENTO ISENTO5.1 4.2.12Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreiocom fins não comerciais, em trânsito municipal,intermunicipal ou interestadual, com deslocamentomarítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustreISENTO ISENTO5.14.2.13Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreiocom fins não comerciais, em trânsito municipal,intermunicipal ou interestadual, com deslocamentomarítimo ou marítimo-lacustreISENTO ISENTOVigilância Sanitária Digital 75.14.3Emissão de guia de desembarque de passageiros etripulantes de embarcações, aeronaves ou veículosterrestres de trânsito internacional500,00 1.280,235.14.4 Emissão do certificado de livre prática de embarcaçõesque realizam navegação de5.14.4.1Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimolacustre e que desenvolvem atividades ou serviços detransporte de cargas ou passageiros.600,00 1.761,275.14.4.2Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimolacustre e que desenvolvem atividades de pesca600,00 1.761,275.14.4.3Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimolacustre e que desenvolvem atividades de esporte erecreio com fins não comerciais.ISENTO ISENTO5.14.4.4Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimolacustre e que desenvolvem atividades de esporte erecreio com fins comerciais600,00 1.761,275.14.4.5Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreiocom fins não comerciaisISENTO ISENTO5.14.4.6Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreiocom fins comerciais600,00 1.761,275.14.4.7 Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades de pesca 600,00 1.761,275.14.4.8Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamentenacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial oumarítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ouserviços de transporte de cargas ou de passageiros600,00 1.761,275.14.4.9Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamentenacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvialou marítimo-lacustre600,00 1.761,275.14.4.10Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço,em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamentomarítimo, marítimo-fluvial ou marítimo lacustre600,00 1.761,275.14.4.11Interior, em trânsito exclusivamente nacional, comdeslocamento marítimo ou marítimo-lacustre e quedesenvolvem atividades ou serviços de transporte decargas ou de passageiros600,00 1.761,275.14.4.12Interior, em trânsito exclusivamente nacional, comdeslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre eque desenvolvem atividades ou serviços de transporte decargas ou de passageiros600,00 1.761,275.14.4.13Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamentenacional e com deslocamento marítimo ou marítimolacustre600,00 1.761,275.14.4.14Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamentenacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial oufluvial-lacustre600,00 1.761,275.14.4.15Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, emtrânsito exclusivamente nacional e com deslocamentomarítimo ou marítimo-lacustre600,00 1.761,275.14.4.16Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, emtrânsito exclusivamente nacional e com deslocamentomarítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre600,00 1.761,275.14.4.17 Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade depesca, com saída e entrada entre portos distintos do 600,00 1.761,27Vigilância Sanitária Digital 8território nacional5.14.4.18Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade depesca, com saída e retorno ao mesmo porto do territórionacional e sem escalas intermediáriasISENTO ISENTO5.14.4.19Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreiocom fins não comerciais, em trânsito municipal,intermunicipal ou interestadual, com deslocamentomarítimo ou marítimo-lacustreISENTO ISENTO5.14.4.20Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreiocom fins não comerciais em trânsito municipal,intermunicipal ou interestadual, com deslocamentomarítimo-lacustre, marítimo-fluvial, fluvial ou fluviallacustreISENTO ISENTO5.14.4.21 Qualquer embarcação da Marinha do Brasil, ou sob seuconvite, utilizadas para fins não comerciais ISENTO ISENTO6 X X X6.1 Registro de saneantes X X6.1.1 Produto de Grau de Risco II 8.000,00 23.239,606.2 Alteração, inclusão ou isenção de registro de saneantes 1.800,00 5.228,916.3 Revalidação ou renovação de registro de saneantes X X6.3.1 Produto de Grau de Risco II 8.000,00 23.239,606.4Certificação de Boas Práticas de Fabricação para cadaestabelecimento ou unidade fabril por linha de produçãode saneantesX X6.4.1 No País e MERCOSUL X X6.4.1.1Certificação de Boas Práticas de Fabricação porestabelecimento ou unidade fabril por linha de produçãopara indústrias de saneantes domissanitários15.000,00 43.574,246.4.2 Outros países 37.000,00 108.611,717 X X X7.1Autorização e renovação de funcionamento de empresaspor estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo deatividade--- ---7.1.1Por estabelecimento fabricante de uma ou mais linhas deprodutos para saúde (equipamentos, materiais e produtospara diagnóstico de uso "in vitro")10.000,00 29.049,507.1.2Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora,armazenadora, embaladora, reembaladora e demaisprevistas em legislação específica de produtos parasaúde8.000,00 20.367,527.1.3 Por estabelecimento de comércio varejista de produtospara saúde 5.000,00 14.524,757.2Certificação de Boas Práticas de Fabricação de produtospara saúde, para cada estabelecimento ou unidade fabrilpor linha de produção--- ---7.2.1 No País e MERCOSUL --- ---7.2.1.1 Certificação de Boas Práticas de Fabricação de produtospara saúde 15.000,00 43.574,247.2.2 Outros países 37.000,00 108.611,717.3Certificação de Boas Práticas de Distribuição eArmazenagem de produtos para saúde porestabelecimento15.000,00 38.014,237.4Modificação ou acréscimo na certificação por inclusão denovo tipo de linha de produto (equipamento, materiais eprodutos para diagnóstico de uso "in vitro")5.000,00 12.671,417.5 Registro, revalidação ou renovação de registro deprodutos para saúde X X7.5.1Equipamentos de grande porte para diagnóstico outerapia, tais como medicina nuclear, tomografiacomputadorizada, ressonância magnética e20.000,00 50.918,79Vigilância Sanitária Digital 9cineangiocoro-nariografia.7.5.2Outros equipamentos de médio e pequeno portes paradiagnóstico ou terapia, artigos, materiais, produtos paradiagnóstico de uso "in-vitro" e demais produtos parasaúde8.000,00 23.239,607.5.3 Família de equipamentos de grande porte paradiagnóstico ou terapia 28.000,00 71.692,647.5.4Família de equipamentos de médio e pequeno portespara diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, reagentesde diagnóstico de uso "in vitro" e demais produtos parasaúde12.000,00 30.725,427.6 Alteração, inclusão ou isenção no registro de produtospara saúde 1.800,00 5.228,917.7 Emissão de certificado para exportação ISENTO ISENTO8 X X8.1 Avaliação toxicológica para fim de registro de produto X X8.1.1 Produto técnico de ingrediente ativo não registrado noPaís 1.800,00 4.561,718.1.2 Produto técnico de ingrediente ativo já registrado no País 1.800,00 4.561,718.1.3 Produto formulado 1.800,00 4.561,718.2 Avaliação toxicológica para registro de componente 1.800,00 4.561,718.3 Avaliação toxicológica para fim de Registro EspecialTemporário 1.800,00 4.561,718.4 Reclassificação toxicológica 1.800,00 4.561,718.5 Reavaliação de registro de produto, conforme Decreto nº991/93 1.800,00 4.561,718.6 Avaliação toxicológica para fim de inclusão de cultura 1.800,00 4.561,718.7 Alteração de dose X X8.7.1 Alteração de dose, para maior, na aplicação 1.800,00 4.608,818.8 Alteração de dose, para menor, na aplicação ISENTO ISENTO9 X X X9.1Registro, revalidação ou renovação de registro defumígenos, com exceção dos produtos destinadosexclusivamente à exportação. (Redação dada pela Lei nº12.546, de 2011)100.000,00 293.545,1510Anuência para veicular publicidade contendo alerta àpopulação, no prazo e nas condições indicados pelaautoridade sanitária10.000,00 25.604,5211 Anuência em processo de pesquisa clínica 10.000,00 28.433,9312 Alteração ou acréscimo na autorização de funcionamento 4.000,00 11.619,8013 Substituição de representante legal, responsável técnicoou cancelamento de autorização ISENTO ISENTO14 Certidão, atestado e demais atos declaratórios 1.800,00 5.228,9115 Desarquivamento de processo e segunda via dedocumento 1.800,00 5.228,91Nota: Os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária referentes à concessãoe renovação de registro de produtos e de Certificação de Boas Práticas será exigido utilizandose o critério pro rata, por ano, de acordo com o prazo estabelecido em ato próprio da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em observância ao disposto no § 1º do art. 12 daLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e no art. 1º da Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009.