terça-feira, 8 de setembro de 2015

Reversão de aposentadoria deve ser solicitada dentro de cinco anos

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: 

Reversão de aposentadoria deve ser solicitada dentro de cinco anos




Consultor Jurídico    
-     08/09/2015

Servidores públicos não podem solicitar a reversão de
aposentadoria se o prazo de cinco anos, delimitado pela Lei 8.112/90, tiver
sido ultrapassado. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (SP, MS) ao negar pedido de uma servidora pública.

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