Goiás 2012 - Documentos para renovação de alvará sanitário de drogarias e farmácias

DOCUMENTAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS PRIVADAS

05/12/2011

A partir de janeiro de 2012 a empresa: 1) Deve apresentar os seguintes documentos: ü Documento comprobatório de regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia – CRF – GO; ü Caso façam Aplicação de Injetáveis: Relatório de inspeção e na impossibilidade deste, “Declaração do Responsável Técnico” de que a sala de injetáveis atende as exigências da legislação vigente; ü Caso façam Medição de Temperatura, Glicose e Pressão Arterial apresentar Relatório de inspeção e na impossibilidade deste, “Declaração do Responsável Técnico” de que atende a legislação vigente e Perfil de assistência emitido pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF; ü Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS; ü Adesão ao Sistema Nacional Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), através do “Certificado de Transmissão Regular” ou Via Sistema; ü Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE vigente; ü Verificar se tem multa(s) pendente(s). 2) No Alvará Sanitário deverão constar as atividades / serviços prestados pela farmácia ou drogaria: ü Dispensação de medicamentos controlados e/ou; ü Especialidade farmacêutica e/ou; ü Fórmula magistral e/ou; ü Aplicação de injetáveis e/ou; ü Medição de pressão arterial, temperatura e glicose e/ou; ü Fracionamento de medicamentos (verificar “in loco” o cumprimento da RDC 80/2006). fonte: SINCOFAGO http://www.sincofago.com.br/