Brasil já não pode vetar publicidade de medicamentos

07/02/2012 - 08:17

A Justiça Federal de Brasília sentenciou o anulamento da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entidade que regula os medicamentos no Brasil e que controlava a veiculação de propaganda de fármacos. A determinação, assinada pelo juiz Tales Krauss Queiroz, impede que a entidade faça restrição à publicidade de qualquer tipo de medicamento, avança o PortalImprensa.

A sentença afirma que a publicidade e a propaganda são manifestações do direito fundamental à liberdade de expressão e ainda questiona os limites regulamentares propostos pela resolução da Anvisa, uma vez que cabe ao Conselho Nacional de Auto-regulação Publicitária (Conar) cumprir o papel de fiscalizar e normalizar as acções publicitárias.

A decisão judicial atende à acção movida, em 2009, pela Associação Brasileira de Rádiodifusores (Abra). De acordo com a Abra, “a Anvisa ofendeu o princípio da legalidade, inovando e criando regras limitativas de direitos sobre propaganda e publicidade de medicamentos que apenas podem ser disciplinadas pela lei”.

A sentença judicial garante que emissoras de rádio e televisão ficam livres da interferência da Anvisa sobre a publicidade. A Anvisa ainda pode recorrer da sentença.

fonte: rcm pharma