quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Projeto reduz pena mínima para falsificação de medicamento de 10 para 3 anos



BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira um anteprojeto de lei elaborado pela Subcomissão Especial de Crimes e Penas que diminui de dez para três anos a pena mínima do crime de falsificação de medicamentos e cosméticos. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, a pena máxima, de 15 anos, continuará igual. Segundo o relator da subcomissão que elaborou a proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o atual Código Penal, após mudanças pontuais, ficou desproporcional.

A pena mínima para quem falsifica um batom ou xampu, por exemplo, é de dez anos, enquanto a de homicídio é de seis anos. Segundo ele, como a pena máxima para falsificação de medicamentos está mantida, será possível aplicar penas duras a quem adultera remédios que venham a provocar a morte de várias pessoas.

A subcomissão elaborou ainda outros oito anteprojetos de lei. Quatro deles também mexem com o Código Penal, enquanto outros quatro versam sobre matéria penal, mas modificam outras leis. Além do anteprojeto que diminui a pena para falsificação de medicamentos e cosméticos, o relator pretende aprovar quatro ainda nesta quinta.

Um deles trata dos crimes contra a administração pública, unificando os crimes de corrupção ativa e passiva, e endurecendo as penas para crimes como corrupção e peculato. Outro anteprojeto aumenta a multa máxima por crimes ambientais, que passaria dos atuais R$ 3 milhões para R$ 5 bilhões. As outras duas propostas que podem ser aprovadas nesta terça endurecem as penas de crimes cometidos contra idosos e contra crianças e adolescentes.

A proposta mais polêmica, que, para diferenciar do traficante, considera usuário de drogas quem portar uma quantidade de entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo, não deve ser votada nesta terça. Também deverão ficar para depois as propostas que aumentam as penas dos crimes contra a vida, que diminuem a punição para furto, e que agrava a pena para alguns casos de sequestro. Esses quatro projetos foram alvos de emendas, que ainda serão discutidas.

Os anteprojetos elaborados vão para a Mesa Diretora da Câmara, que então decidirá por quais comissões eles devem passar. A proposta de reforma da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara é menos abrangente que a elaborada por uma comissão de juristas montada pelo Senado. Os juristas abordaram temas polêmicos como o aborto e eutanásia, que ficaram de fora dos dez anteprojetos em discussão na Câmara.

Um comentário:

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