Quais são os locais onde sou obrigado a receber a fiscalização e/ou outras atividades policiais?
O profissional deve receber fiscais e policiais em locais abertos ao público, mesmo por trás do balcão, excetuados a residência do farmacêutico, inclusive as dependências privativas de suas farmácias, drogarias e estabelecimentos farmacêuticos. São, portanto, invioláveis, necessitando de mandado judicial para qualquer outra pessoa adentrar as dependências da casa ou estabelecimento em que estejam fechados ou em situação privativa.
O profissional deve receber fiscais e policiais em locais abertos ao público, mesmo por trás do balcão, excetuados a residência do farmacêutico, inclusive as dependências privativas de suas farmácias, drogarias e estabelecimentos farmacêuticos. São, portanto, invioláveis, necessitando de mandado judicial para qualquer outra pessoa adentrar as dependências da casa ou estabelecimento em que estejam fechados ou em situação privativa.
Referência Art. 5º, XI, da Constituição Federal.
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