Adv. Abel Chaves Júnior, advogado do CRA/MG
Muito embora a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade de profissão, a Lei pode exigir que, naquelas profissões em que se busca preservar a vida, a saúde, a liberdade e a honra, o profissional esteja submetido ao controle ético de um Conselho Profissional (art. 5º, inciso XIII, da CF). Sem a inscrição no Conselho, o profissional não pode exercer a profissão para a qual se habilitou.
Assim, a existência dos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais está intrinsecamente ligada à proteção da coletividade contra os leigos inabilitados como também dos habilitados sem ética, o que é feito pela fiscalização técnica, em conformidade com os regulamentos determinados por Lei.
Para atender a esse interesse da sociedade, os conselhos cobram de seus profissionais um tributo, também conhecido por anuidade profissional.
Diferentemente de qualquer outro sistema brasileiro, quem define as regras de cada profissão são os próprios profissionais, não havendo qualquer ingerência governamental nesse aspecto. Afinal, ninguém melhor do que os próprios profissionais para saber de sua profissão. A Lei prevê regras democráticas para a escolha desses profissionais, já que os conselheiros são eleitos pela própria classe.
Mas, se os conselhos desempenham papel fundamental para a sociedade, por que é corriqueiro ver um profissional falando mal do seu conselho? Creio que isso ocorra devido, principalmente, à desinformação dos próprios profissionais do que seja um conselho de fiscalização.
É que muito antes de lutar pela sua própria categoria, os conselhos foram criados para defender a sociedade. Por isso, é um órgão público descentralizado, dotado de personalidade jurídica de direito público e sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Por saber que o Estado vela por aquele profissional é que o cidadão pode contratar, por exemplo, um administrador ou um médico, porque sabe que o Estado está exercendo, por meio de um conselho, a fiscalização sobre aquele profissional. Se os conselhos não existissem, casos como os de pacientes que morreram nas mãos de um médico sem especialização para realizar cirurgia plástica, ou de pessoas que morreram ou ficaram sem seus imóveis, devido ao desabamento do prédio em que moravam, porque o engenheiro utilizou areia de praia, ou, ainda, de empresas que foram à bancarrota por causa da má gestão de administradores, fariam parte do nosso cotidiano e não seriam exceções.
O desconhecimento da real função dos conselhos leva o profissional a crer que, se ele paga o tributo, deve ser devidamente retribuído, por meio da defesa de interesses de sua categoria. Com certeza, o sistema contributivo é por excelência retributivo. Mas a contraprestação do tributo pago deve ser revertida não só para o universo daquela classe profissional, mas para a salvaguarda dos interesses coletivos, cujo fim primordial é dar proteção à sociedade, em relação aos serviços que lhes são prestados por seus profissionais.
Ao exercer a sua atividade principal, qual seja, a fiscalização ética e técnica, o conselho, por via oblíqua, estará agindo em prol de sua categoria, porque abrirá espaço no mercado de trabalho para os seus profissionais.
Paralelamente ao papel ou atividade-fim atribuída aos conselhos, é importante que esses órgãos busquem também outros projetos voltados para a sua categoria. Trabalhos nesse sentido são nobres e devem fazer parte constante das pautas dos seus dirigentes.
Para isso, os conselhos devem se aproximar dos profissionais, das escolas de formação profissional, da própria administração pública, promovendo debates, cursos, palestras, congressos etc, buscando melhorias para a profissão e a classe.
É preciso que os profissionais tomem consciência da importância dos conselhos para a sociedade atual, porque, contando com a participação de todos os seus registrados, o controle desses órgãos será feito de forma ainda mais democrática. Quem sai ganhando não são somente os profissionais, mas toda a sociedade brasileira.
Fonte: Artigo publicado no ADM.Notícias, informativo bimestral do Conselho Regional de
Administração de Minas Gerais, edição número 06, mar/abr-2005
Nenhum comentário:
Postar um comentário