quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Fornecer medicamento em desacordo com a prescrição

Medicamento em desacordo com Receita Médica


Código Penal Brasileiro

Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.

Nenhum comentário:

Postar um comentário