São Paulo, 21 de agosto de 2012.
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3843/12,
do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que condiciona o licenciamento de
farmácias à instalação de gerador elétrico nesses estabelecimentos. O
objetivo é, em caso de falta de energia, garantir a refrigeração dos
medicamentos que devem ser guardados em geladeiras.
“Alguns medicamentos devem ser mantidos
em temperaturas específicas para não perder sua atividade
farmacológica. Eles devem ser armazenados em refrigeradores ou câmaras
frias, com controle da temperatura, para que possam manter suas
características”, explica o autor do projeto.
A proposta altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (6.360/76).
Atualmente, o licenciamento de farmácias depende de autorização do
funcionamento da empresa pelo Ministério da Saúde.
Cada estabelecimento
deve possuir licença específica e independente, ainda que exista mais de
um na mesma localidade pertencente à mesma empresa.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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