Projeto de Lei Marluce Pinto ( PL 4385/94) - Risco para profissão

Histórico - Em 1994, a senadora Marluce Pinto apresentou projeto de lei (PL 4385/94) para alterar a Lei 5991/73, que dispõe sobre controle de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos.
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O objetivo do projeto era eliminar a obrigatoriedade da presença do farmacêutico nos estabelecimentos que fazem a dispensação de medicamentos.. Nos casos de drogarias e ervanários, a responsabilidade técnica poderia ser do farmacêutico, do oficial de farmácia ou, ainda, do auxiliar de farmácia portador de diploma de curso profissionalizante de nível médio.
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Em contrapartida, o deputado Ivan Valente apresentou ao Congresso Nacional o Substitutivo 4.385, que reafirma o farmacêutico como agente fundamental para prestação da assistência farmacêutica.
O substitutivo ao PL 4385/94 encontra-se pronto para entrar em votação no Plenário da Câmara dos Deputados, mas esbarra nas dificuldades regimentais da Casa e pela ausência de uma decisão política da Mesa e do Colégio de líderes em colocar a matéria em votação.
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Após a discussão, um deles será aprovado.
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Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
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Origem: PLS 41/1993
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Autor - Senado Federal - Marluce Pinto - PTB/RR
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Apresentação - 23/01/1994
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Ementa
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "
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Explicação da Ementa
Dispõe que a farmácia, a drogaria e o ervanário terão obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, sendo, na farmácia, o farmacêutico e na drogaria ou ervanário, o farmacêutico, o oficial de farmácia, o auxiliar de farmácia ou o prático de farmácia, desde que comprovem formação profissional ou tempo de atividade profissional.
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Forma de Apreciação - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
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Regime de Tramitação - Prioridade
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05/07/2011 - Apresentação do Requerimento n. 2361/2011, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385 de 1994 que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."