ANVISA - Pagamento de taxas de autorização de funcionamento

Pagamento de Taxas de Autorização de Funcionamento de Farmácias

De acordo com a Resolução - RDC nº 166, de 01 de julho de 2004, a partir de 12 de julho de 2004, a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é a Guia de Recolhimento da União (GRU). A GRU encontra-se disponível para a emissão no endereço eletrônico da Anvisa.

1- Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias
Código de assunto: 733 - AFE - Farmácias e Drogarias (fato gerador: n.º 310-7).

2 - Renovação da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias
Código de assunto: 785 -Renovação de AFE - Farmácias e Drogarias (fato gerador: 331-0).

3 - Alteração na Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias.
Códigos de assunto:

7113-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias - Endereço da Sede;
(Fato gerador: 3751)
7110-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias - Razão Social;
(Fato gerador: 3751)
7114-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias - Representante Legal;
(Fato gerador: 3816)
7115-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias - Responsável Técnico.
(Fato gerador: 3824)
7111-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias - Ampliação de Atividades;
(Fato gerador: 3751)
7063-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias - Ampliação de Classes;
(Fato gerador: 3751)
7112-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias - Redução de Atividades;
(Fato gerador: 3824)
7077-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias - Red 

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