Portaria 6 de 2009 - Instrução Normativa da Portaria 344

PORTARIA Nº 6, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

A prova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 106 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS Nº 344/98 e
considerando a necessidade de:
a) estabelecer, aprimorar e atualizar as ações de vigilância sanitária com vistas ao aperfeiçoamento do controle e fiscalização das substâncias constantes das listas do Regulamento Técnico
aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344/98 e suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham;
b) estabelecer mecanismos, para evitar o comércio e o uso indevido de substâncias e/ou medicamentos objeto do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344/98;
c) estabelecer procedimentos para o atendimento da legislação vigente, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa, de caráter geral e específico, para estabelecer documentos, formulários e procedimentos na aplicação do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria
SVS/MS nº 344/98.
Art. 2º Estabelecer e coordenar programas de capacitação das Autoridades Sanitárias Estaduais, Municipais e do Distrito Federal objetivando o cumprimento da Portaria mencionada no artigo
1º desta Instrução Normativa.
Art. 3º Estabelecer que as Autoridades Sanitárias Estaduais promovam programas de capacitação para as Autoridades Municipais, e cada uma estabeleça as rotinas para o fiel cumprimento do
Regulamento Técnico e da presente Instrução Normativa.
Art. 4º Revogar os itens 003A, 003B, 003C, 004A, 004B, 004C, 005A, 005B, da Instrução Normativa SVS/MS nº 1, de 30/9/94.
Art. 5º Comunicar que esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GONZALO VECINA NETO
ANEXO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Estabelece procedimentos para a aplicação da Portaria SVS/MS Nº 344, de maio de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico sobre as substâncias e medicamentos sujeitos a controle
especial, e institui documentos, formulários e dá outras providências.
CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO
Art. 1º A Autorização Especial será concedida aos estabelecimentos que irão exercer atividades relacionadas às substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas
atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.
Art. 2º Toda documentação referente a concessão, alteração e cancelamento da Autorização Especial de trata esta instrução Normativa, deve ser corretamente preenchida, sem emendas e
rasuras, mediante petição (ANEXO I) protocolizada junto à Autoridade Sanitária local.
§ 1º As Autoridades Sanitárias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal, têm um prazo máximo de 60 (sessenta)dias para análise da documentação e inspeção para verificação e
comprovação da capacidade técnica, legal e operacional.
§ 2º Descorridos os prazos e atendidas todas as exigências e formalidades legais, os documentos do processo devem ser encaminhados pelas Autoridades Sanitária locais à Secretaria de
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
§ 3º A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde enviará o Certificado de Autorização Especial ao estabelecimento requerente.
§ 4º A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde enviará o Certificado de Autorização Especial ao estabelecimento requerente.
§ 5º O estabelecimento somente poderá iniciar suas atividades após a publicação da Autorização Especial no Diário Oficial da União.
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Art. 3º Os estabelecimentos abaixo relacionados, que exercerem atividades de extrair, produzir, fabricar, beneficiar, preparar, manipular, fracionar, distribuir, armazenar, importar, exportar,
transformar, embalar, reembalar e transportar, para qualquer fim substâncias constantes das listas do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS Nº 344/98 e de suas atualizações,
bem como os medicamentos que as contenham, devem solicitar a Autorização Especial (A.E)
a) indústrias farmacêuticas, veterinárias e farmoquímicas;
b) farmácias pública, privadas, inclusive veterinária;
c) importadoras/distribuidoras que comercializam medicamentos e/ou substâncias;
d) empresas que desenvolvem atividades de plantio, cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias objeto do Regulamento Técnico;
e) estabelecimentos de ensino e pesquisa;
f) transportadoras de substâncias e/ou medicamentos.
§ 1º Cada estabelecimento que desenvolver as atividades mencionadas no caput deste artigo deve possuir Autorização Especial (A. E.).
§ 2º O responsável pelo estabelecimento deve protocolizar a solicitação, instruindo o processo com a documentação constante desta Instrução Normativa junto à Autoridade Sanitária, onde se
encontra sediado.
§ 3º O Relatório Técnico elaborado pela Autoridade Sanitária local após inspeção, é o documento que subsidiará o Ministério da Saúde para concessão ou não das atividades requeridas.
§ 4º O Relatório de que trata o parágrafo anterior deve ser fundamentado e conclusivo no que se refere à capacidade técnica, operacional e ao cumprimento das Boas Práticas de Fabricação,
Manipulação, Distribuição e Transporte (BPF, BPM, BPD E BPT).
§ 5º Os estabelecimentos que possuem Autorização Especial concedida anteriormente a data da publicação da Portaria SVS/MS nº 344/98, não necessitam solicitar uma nova Autorização.
§ 6º Será cancelada automaticamente toda Autorização Especial.
§ 7º Os estabelecimentos que possuem a Autorização Específica, estabelecida pela Portaria SVS/MS nº 82/985, devem informar através de ofício à Autoridade Sanitária local que encaminhará
à SVS/MS, para a substituição da numeração anteriormente concedida e a publicação em Diário Oficial como Autorização Especial.
1.1.1 DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA AS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS, VETERINÁRIAS E FARMOQUÍMICAS
Art. 4º Documentos exigidos para formação do processo:
a) formulário de petição preenchido no que couber, em 2(duas)vias (original e cópia) (ANEXO I);
b) cópia de publicação da Autorização de Funcionamento da empresa concedida pela SVS/MS;
c) cópia da Licença de Funcionamento da empresa, atualizada, emitida pela Autoridade Sanitária do Estado, Município ou do Distrito Federal;
d) comprovante de Pagamento de Preço Público (DARF - CÓd. 6470), EM 2(duas )vias (original e cópia, devidamente autenticada e/ou carimbadas)ou comprovante de isenção, quando for o
caso;
e) cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo registrado na Junta Comercial e suas alterações, se houver (nesse documento deverão estar claramente explícitos os objetivos das atividades
que forem requeridas);
f) cópia do documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J. ou Cadastro Geral de Contribuinte (C.G.C.);
g) cópia autenticada com firma reconhecida em cartório, dos instrumentos de mandato outorgado pelo representante legal da empresa com poderes para requerer a concessão de Autorização
Especial, quando houver ou couber;
h) declaração contendo dados gerais da empresa tais como: razão social, representante legal, responsável técnico com número de inscrição no respectivo Conselho Regional, endereço
completo, nº de telefone, fax, telex, e-mail, entre outros;
i) cópia do Registro Geral (R.G) e do Cartão de identificação do Contribuinte (c.i.c.)dos diretores;
j) cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Regional respectivo do Responsável Técnico do Estabelecimento;
l) relação das substâncias e/ou medicamentos objeto da atividade a ser autorizada e da estimativa das quantidades a serem inicialmente utilizadas, assinada pelo Responsável Técnico;
m) cópia do Manual de Boas Práticas de Fabricação (BPF) específico para a atividade requerida coma assinatura do Responsável Técnico;
n) cópia da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional do Responsável Técnico.
Parágrafo único. As Autoridades Sanitária Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal devem encaminhar, via ofício, ao Órgão competente do Ministério da Saúde o Relatório Técnico de
Inspeção assinado pela Autoridade Sanitária e os documentos das alíneas a, b, c, d, e, f, e I do artigo 4º desta instrução Normativa. Os demais documentos deverão permanecer no processo
arquivado no Órgão competente de Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA FARMÁCIAS
Art. 5º Documentos exigidos para formação do processo:
a) formulário de petição preenchido no que couber, em 2(duas) vias (original e cópia) (ANEXO I);
b) cópia da Licença de Funcionamento da Empresa, atualizada, emitida pela Autoridade Sanitária do Estado, do Município ou do Distrito Federal;
c) comprovante de pagamento de Preço Público (DARF - Cód. 6470), em 2 (duas)vias (original e cópia, devidamente autenticadas e/ou carimbadas)ou comprovante de isenção, quando for o
caso;
d) cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo registrado na Junta Comercial e suas alterações, se houver (nesse documento deverão estar claramente explícitos os objetivos das atividades
que forem requeridas);
e) cópia do C.P.J. ou C.G.C.;
f) cópia autenticada com firma reconhecida em Cartório, dos instrumentos de mandato outorgado pelo Representante Legal da Empresa com poderes para requerer a concessão de
Autorização Especial, quando houver ou couber;
g) declaração contendo dados gerais da Empresa tais como: razão social, representante legal, responsável técnico com número de inscrição no respectivo Conselho Regional, endereço
completo, nº de telefone, fax, telex, e-mail, entre outros;
h) cópia do R.G. e do C.I.C. dos diretores;
i) Cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Regional de Farmácia;
j) relação das substâncias e/ou medicamentos objeto da atividade a ser autorizada, assinada pelo Responsável Técnico;
l) cópia do Manual de Boas Práticas de Manipulação (BPM) específico para a atividade requerida com assinatura do Responsável Técnico;
m) cópia de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.
Parágrafo único. As Autoridades Sanitárias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal devem encaminhar via ofício, ao Órgão competente do Ministério da Saúde o Relatório Técnico de
Inspeção assinado pela Autoridade Sanitária e os documentos das alíneas a, b, c, d, e, e j do artigo 5º desta Instrução Normativa. Os demais documentos devem permanecer no processo
arquivado no Órgão competente de Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou Distrito federal.
1.1.3 DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA IMPORTADORAS/DISTRIBUIDORAS
Art. 6º Documentos exigidos para formação do processo:
a) formulário de petição preenchido no que couber, em(duas) vias (original e cópia) (ANEXO I);
b) cópia da publicação da Autorização de Funcionamento da empresa, concedida pela SVS/MS;
C) Cópia da Licença de Funcionamento da Empresa, atualizada, emitida pela Autoridade Sanitária do Estado, Município ou do Distrito Federal;
d) comprovante de pagamento de Preço Público (DARF - Cód. 6470), em 2 (duas)vias (original e cópia, devidamente autenticadas e/ou carimbadas) ou comprovante de isenção, quando for o
caso;
e) cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo registrado na Junta Comercial e suas alterações, se houver(nesse documento deverão estar claramente explícitos os objetivos das atividades
que forem requeridas);
f) cópia do C.N.P.J. ou C.G.C.;
g) cópia autenticada com firma reconhecida em Cartório, dos instrumentos de mandato outorgado pelo representante Legal da Empresa com poderes para requerer a concessão de Autorização
Especial, quando houver ou couber;
h) declaração contendo dados gerais da Empresa tais como: razão social, representante legal, responsável técnico com número de inscrição no respectivo Conselho Regional, endereço
completo, nº de telefone, fax, telex, e-mail , entre outros;
i) cópia do R.G. e do C.I.C. dos diretores;
j) cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Regional respectivo do Responsável Técnico do Estabelecimento;
l) relação das substâncias e/ou medicamentos objeto da atividade a ser autorizada e da estimativa das quantidades a serem inicialmente utilizadas, assinada pelo Responsável Técnico;
m) cópia do Manual de Boas Práticas de Distribuição(BPD)para a atividade requerida com assinatura do Responsável Técnico;
n) cópia da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional do Responsável Técnico.
Parágrafo único. As Autoridades Sanitárias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal devem encaminhar, via ofício, ao Órgão competente do Ministério da Saúde o Relatório Técnico de
Inspeção assinado pela Autoridade Sanitária e os documentos das alíneas a, b, c, d, e, f e do I do artigo 6º desta Instrução Normativa. Os demais documentos devem permanecer no processo
arquivado no Órgão competente de Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou Distrito Federal.
1.1.4. DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA EMPRESA COM ATIVIDADES DE PLANTIO, CULTIVO E COLHEITA DE PLANTAS DAS QUAIS POSSAM SER EXTRAÍDAS SUBSTÂNCIAS DO
REGULAMENTO TÉCNICO
Art. 7º Documentos exigidos para formação do processo:
a) formulário de petição preenchido, no que couber, em 2 (duas) vias (original e cópia) (ANEXO I);
b) cópia da licença expedida pelo órgão competente específico;
c) comprovante de pagamento de Preço Público (DARF - Cód. 6470), em 2 (duas) vias (original e cópia, devidamente autenticadas e/ou carimbadas) ou comprovante de isenção, quando for o
caso;
d) programa ou plano completo da atividade a ser desenvolvida;
e) indicação dos vegetais, sua família, gênero, espécie e variedades e se houver, nome vulgar;
f) declaração da localização e da extensão do cultivo e da estimativa da produção;
g) especificação das condições de segurança do local e das condições de trabalho;
h) endereço completo do local do plantio e da extração;
i) relação dos técnicos que participaram das atividades, comprovada sua habilitação para as funções indicadas;
j) cópia do R.G. e C.I.C. dos técnicos constantes da alínea i.
Parágrafo único. Nos locais destinados ao plantio, cultivo e colheita de plantas quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas e/ou entorpecentes, as Autoridades Estaduais, Municipais
ou do Distrito Federal devem realizar a inspeção em conjunto com as Autoridades Policiais. O Relatório Técnico, deve ser encaminhado com todo o processo, através da Autoridade Sanitária
local, ao Órgão competente do Ministério da Saúde.
1.1.5. DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E PESQUISA E PARA TRABALHOS MÉDICOS CIENTÍFICOS
Art. 8º Documentos exigidos para formação do processo:
a) formulário de petição preenchido, no que couber, em 2 (duas) vias (original e cópia) (ANEXO I);
b) cópia de Licença de Funcionamento da Empresa, atualizada, emitida pela Autoridade Sanitária do Estado, Município ou do Distrito Federal;
c) comprovante de pagamento de Preço Público (DARF - Cód. 6470), em 2 (duas) vias (original e cópia, devidamente autenticadas e/ou carimbadas) ou comprovante de isenção, quando for o
caso;
d) cópia do R.G. e C.I.C. do dirigente do estabelecimento;
e) documento firmado pelo dirigente do estabelecimento indicando o farmacêutico responsável pelo controle e guarda das substâncias/medicamentos utilizados e os professores e
pesquisadores participantes;
f) cópia do R.G. e C.I.C. das pessoas mencionadas no item e;
g) cópia do plano integral do curso ou da pesquisa técno-científica;
h) relação das substâncias ou medicamentos e das quantidades a serem utilizadas.
§ 1º O Órgão competente do Ministério da Saúde, após a avaliação prévia da Autoridades Sanitária local, encaminhará a aprovação da concessão da Autorização Especial através de ofício ao
dirigente do estabelecimento e à Autoridade Sanitária local.
§ 2º A concessão da Autorização Especial de que trata o caput deste artigo será destinada à cada plano de aula ou projeto de pesquisa e trabalho.
1.1.6. DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA TRANSPORTADORA
Art. 9º Documentos exigidos para formação do processo:
a) formulário de petição preenchido no que couber, em 2 (duas) vias (original e cópia) (ANEXO I);
b) cópia da publicação da Autorização de Funcionamento da empresa, concedida pela SVS/MS;
c) cópia da Licença de Funcionamento da Empresa, atualizada, emitida pela Autoridade Sanitária do Estado, Município ou do Distrito Federal;
d) comprovante de pagamento de Preço Público (DARF - Cód. 6470), em 2 (duas) vias (original e cópia, devidamente autenticadas e/ou carimbadas) ou comprovante de isenção, quando for o
caso;
e) cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo registrado na Junta Comercial e suas alterações, se houver (nesse documento deverão estar claramente explícitos os objetivos das atividades
que forem requeridas);
f) cópia do C.N.P.J. ou C.G.C.;
g) cópia autenticada com firma reconhecida em Cartório, dos instrumentos de mandato outorgado pelo representante Legal da Empresa com poderes para requerer a concessão de Autorização
Especial, quando houver ou couber;
h) cópia do R.G. e do C.I.C. dos diretores;
i) cópia do Manual de Boas Práticas de Transporte (BPT).
Parágrafo único. As Autoridades Sanitárias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal devem encaminhar, via ofício, ao Órgão competente do Ministério da Saúde o Relatório Técnico de
Inspeção assinado pela Autoridade Sanitária e os documentos das alíneas a, b, c, d, e, e f do artigo 9º desta Instrução Normativa. Os demais documentos devem permanecer no processo
arquivado no Órgão competente de Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou Distrito Federal.
1.2. DA ISENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Art. 10 São considerados isentos de Autorização Especial os seguintes estabelecimentos:
a) farmácia, drogaria e unidade de saúde que dispensem medicamentos em suas embalagens originais adquiridos no comércio nacional;
b) Órgãos de Repressão a Entorpecentes;
c) Laboratórios de Análises Clínicas ou de Referência, que utilizam substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, com finalidade diagnóstica,
realização de provas analíticas e para identificação de drogas.
1.3. DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Art. 11 Documentos exigidos para aditamento ao processo de Concessão Autorização Especial:
a) formulário de petição preenchido, no que couber, em 2 (duas) vias (original e cópia) (ANEXO I);
b) cópia de Licença de Funcionamento do estabelecimento, atualizada, emitida pela Autoridade Sanitária do Estado Município ou do Distrito Federal, quando for o caso;
c) cópia da publicação em Diário Oficial da União, da Portaria da Concessão da Autorização Especial do estabelecimento;
d) documento de baixa perante a Junta Comercial, quando couber;
e) relação dos estoques das substâncias e/ou medicamentos remanescentes;
f) relação, devidamente assinada pelo responsável técnico, as quantidades dos rótulos, das embalagens e de bulas, que não foram utilizados.
§ 1º As Autoridades Sanitárias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal devem encaminhar o processo ao Órgão competente do Ministério da Saúde acompanhado do Relatório Técnico de
Inspeção.
§ 2º A Autoridade Sanitária local decidirá o destino dos estoques das substâncias e/ou medicamentos dos estabelecimentos cuja Autorização Especial tenha sido cancelada.
1.4. DA ALTERAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Art. 12 São objetos de alteração na Autorização Especial:
a) mudança da razão social;
b) ampliação ou redução de atividades;
c) ampliação ou redução de classes de medicamentos/substâncias;
d) alteração de endereço da sede;
e) alteração de endereço de local de fabrico/manipulação/distribuição;
f) mudança de responsável técnico;
g) mudança de representante legal;
h) mudança do C.N.P.J. ou C.G.C..
§ 1º As alterações citadas nas alíneas b, c e e, somente podem ser realizadas após prévia aprovação do Órgão competente de Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal,
que encaminhará para análise final do Ministério da Saúde.
§ 2º Para a mudança do C.N.P.J. ou C.G.C., deve ser solicitada uma nova Autorização Especial implicando no cancelamento das anteriores. A relação de documentos necessários a formação do
processo deve atender ao exigido para cada estabelecimento nos artigos específicos do Capítulo I desta Instrução Normativa.
Art. 13 Documentos exigidos para formação do processo:
a) formulário de petição preenchido no que couber em 2 (duas) vias (original e cópia) (ANEXO I);
b) comprovante de pagamento de Preço Público (DARF - Cód. 6470) em 2 (duas) vias (original e cópia) devidamente autenticadas e/ou carimbadas;
c) cópia da publicação de Autorização de Funcionamento da empresa emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, quando couber;
d) contrato social ou Ato Constitutivo registrados na Junta Comercial e suas respectivas alterações;
e) certificado de regularidade ou Termo de Responsabilidade emitido pelo respectivo Conselho, quando se tratar de mudança de Responsável Técnico;
f) cópia do Relatório Técnico atualizado da capacidade técnico operacional, quando se tratar das alíneas b, c e e do artigo 13, desta Instrução Normativa;
g) cópia da nova planta baixa, devidamente aprovada pelo Órgão competente, quando se tratar das alíneas b, c e e do artigo 13, desta Instrução Normativa;
h) relação das substâncias/medicamentos, devidamente assinada pelo Responsável Técnico, em se tratando dos alíneas c e f do artigo 13, desta Instrução Normativa;
i) cópia da Licença de Funcionamento do estabelecimento atualizada, emitida pela Autoridade Sanitária do Estado, Município ou do Distrito Federal.
§ 1º Nos pedidos de Alteração na Autorização Especial, devem ser apresentados apenas os documentos relevantes para a solicitação pleiteada, dispensando-se a juntada de outros que tenham
sido anteriormente encaminhados, visto que este conjunto fará parte do processo original de Concessão da Autorização Especial.
§ 2º As Autoridades Sanitárias locais devem encaminhar ao Órgão competente do Ministério da Saúde o Relatório Técnico de Inspeção assinado pela Autoridade Sanitária e os documentos das
alíneas a,b,c,f, h e i, do artigo 13, desta Instrução Normativa. Os demais documentos devem permanecer no processo arquivado no Órgão competente de Vigilância Sanitária Estadual ou
Municipal e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO 2.1. INTERNACIONAL 2.1.1. DA IMPORTAÇÃO 2.1.1.1. DA COTA ANUAL Art. 14 Os procedimentos para a importação de todas as substâncias constantes das listas "A1" e "A2"
(entorpecentes), "A3", "B1" e "B2"(psicotrópicas), "C3"(imunossupressoras) e "D1" (precursoras) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como dos medicamentos que as
contenham ficam sujeitos ao tratamento administrativo obrigatório do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
Art. 15 A empresa deve solicitar à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, através do formulário próprio de petição (ANEXO II) ,para o ano seguinte, a fixação de sua Cota
Anual de Importação de substâncias das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), C3 (imunossupressoras) e "D1" (precursoras) constantes da Portaria SVS/MS nº
344/98 e de suas atualizações, até o dia 30 de novembro de cada ano.
§ 1º A cota pode ter sua importação efetuada na totalidade ou parceladamente.
§ 2º A fixação de Cota Anual para importação de medicamento deve ser solicitada no quantitativo equivalente à substância ativa.
Art. 16 Estão isentas de Concessão de Cota Anual para Importação as substâncias das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), "C4" (anti-retrovirais) e
"C5" (anabolizantes) constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações.
Art. 17 Documentos exigidos para formação do processo de Concessão da Cota Anual:
a) formulário de petição preenchido, no que couber, em 2 (duas) vias (original e cópia) (ANEXO II);
b) comprovante de pagamento de Preço Público (DARF - Cód. 6470) em 2 (duas) vias (original e cópia) devidamente autenticadas e/ou carimbadas;
c) justificativa técnica do pedido;
d) estimativa da utilização e distribuição da substância ou medicamentos quando se tratar da primeira concessão de cota;
e) quadro demonstrativo da utilização/distribuição da substância até a data da petição.
§ 1º Toda a documentação deve ser assinada pelo Representante Legal da Empresa e protocolizada junto ao Órgão competente do Ministério da Saúde.
§ 2º A documentação relativa a parte técnica, deve ser assinada pelo Responsável Técnico.
§ 3º O resultado da análise da petição de Cota Anual de Importação, será informado pelo Órgão competente do Ministério da Saúde ao Responsável Técnico ou Legal do estabelecimento
solicitante e à Autoridade Sanitária onde está sediada a empresa.
§ 4º A Autoridade Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal deve juntar o documento constante do § 3º deste artigo, aos demais documentos relativos a importação da cota anual ou
suplementar.
2.1.12. DA CONCESSÃO DA COTA SUPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO Art. 18 Os procedimentos para importação de todas as substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3",
"B1" e "B2" (psicotrópicas), "C3" (imunossupressoras) "D1" (precursoras) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como dos medicamentos que as contenham ficam sujeitos
ao tratamento administrativo obrigatório do Sistema integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Art. 19 A empresa deve solicitar, através do formulário próprio de petição (ANEXO II), a Cota Suplementar de Importação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes),
"A3", "B1" e (psicotrópicas), "C3" (imunossupressoras) e "D1" (precursoras) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde
até o dia 30 (trinta) de novembro do ano em exercício.
Parágrafo único. A fixação de Cota Suplementar para importação de medicamento deve ser solicitada no quantitativo equivalente à substância ativa.
Art. 20 Documentos exigidos pua a concessão de Cota Suplementar:
a) formulário de petição preenchido, no que couber, em 2 (duas) vias (original e cópia) (ANEXO II);
b) comprovante de pagamento de Preço Público (DARF - Cód. 6470) em 2 (duas) vias (original e cópia) devidamente autenticadas e/ou carimbadas;
c) justificativa técnica;
d) quadro demonstrativo da utilização/distribuição da substância até a data da petição.
Art. 21 Estão isentas de solicitação da Cota Suplementar para Importação as substâncias das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), "C4" (antietrovirais)
e "C5" (anabolizantes) constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações.
2.1.1.3. DA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E DO CERTIFICADO DE NÃO OBJEÇÃO
Art. 22 Documentos exigidos para a solicitação da emissão da Autorização de Importação (ANEXO II constante da Portaria SVS/MS nº 344/98) e do Certificado de Não Objeção (ANEXO III
constante da Portaria SYS/MS nº 344/98):
a) formulário de petição preenchido, no que couber, em 2 (duas) vias (original e cópia) (ANEXO II);
b) comprovante de pagamento de Preço Público (DARF - Cód. 6470) em 2 (duas) vias (original e cópia) devidamente autenticadas e/ou carimbadas;
c) justificativa técnica;
d) nota pró-forma emitida pela empresa exportadora constando o quantitativo a ser efetivamente importado.
§ 1º Toda a documentação deve ser assinada pelo Representante Legal da Empresa e protocolizada no Órgão competente do Ministério da Saúde.
§ 2º A documentação relativa a parte técnica, deve ser assinada pelo Responsável Técnico.
Art. 23 A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde emitirá a Autorização de Importação e o Certificado de não Objeção, em 6 (seis) e 5 (cinco) vias, respectivamente, que terão
a seguinte destinação:
1ª via: órgão competente do Ministério da Saúde;
2ª via: importador;
3ª via: exportador;
4ª via: autoridade competente do país exportador;
5ª via: delegacia de Repressão a Entorpecentes do Departamento da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro e/ou dos demais Estados, exceto para o Certificado de Não Objeção;
6ª via: autoridade sanitária competente do Estado ou Distrito Federal, em que estiver sediada a empresa autorizada.
Parágrafo único. A 1ª via ficará retida pelo Órgão competente do Ministério da Saúde, devendo a empresa se incumbir do envio das demais vias aos respectivos órgãos.
Art. 24 Para a importação das substâncias constantes da lista "D1" (precursoras), que fazem parte da Convenção das Nações Unidas Contra Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias
Psicotrópicas, de 1988, constantes da Portada SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, será emitida uma Autorização de Importação,
conforme ANEXO III.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo país exportador, a autorização de que trata o caput deste artigo será emitida, pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, para as
substâncias das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), "C4" (anti-retrovirais) e "C5" (anabolizantes) constantes da Portada SVS/MS nº 344/98 e de suas
atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.
Art. 25 A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde emitirá a Autorização de Importação de que trata o artigo 24 desta Instrução Normativa, em 6 (seis) vias que terão a
seguinte destinação:
1ª via: órgão competente do Ministério da Saúde;
2ª via: importador;
3ª via: exportador;
4ª via: autoridade competente do país exportador;
5ª via: delegacia de Repressão a Entorpecentes do Departamento da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro e/ou dos demais Estados, exceto para as substâncias das listas "C1" (outras
substâncias sujeitas a controle especial),"C2" (retinóicas), "C4" (anti-retrovirais) e "C5" (anabolizantes) constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os
medicamentos que as contenham.
6ª via: autoridade sanitária competente do Estado ou Distrito Federal, em que estiver sediada a empresa autorizada.
Parágrafo único. A 1ª via ficará retida pelo Órgão competente do Ministério da Saúde, devendo a empresa se incumbir do envio das demais vias aos respectivos órgãos.
Art. 26 É vedado à empresa promover alteração nos dados constantes das Autorizações de Importação de que trata o item 2.1.1.3. desta Instrução Normativa sem a prévia aprovação da
Autoridade Sanitária do país exportador.
§ 1º Fica a empresa obrigada a apresentar à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde o documento que comprove a aprovação de eventual alteração da Autoridade Sanitária do
país exportador.
§ 2º A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde emitirá, mediante solicitação da empresa, uma Autorização para fins de desembaraço junto à Autoridade Sanitária competente.
§ 3º A Autorização de que bate o parágrafo anterior deve ser solicitada mediante pagamento de preço público (DARF - Cód. 6470).
2.1.1.4. DA ANUÊNCIA PRÉVIA DA IMPORTAÇÃO
Art. 27 Dependem de anuência prévia da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, na Licença de Importação (L.I.), através do SISCOMEX, as substâncias constantes das listas
da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações e os medicamentos que as contenham.
Art. 28 Para a anuência prévia na Licença de Importação (L.I.) - SISCOMEX das substâncias das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que
as contenham, a empresa deve prestar a Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde as informações apontadas no formulário para tratamento administrativo, ANEXO IV, devidamente
assinado pelo seu Responsável Técnico.
Art. 29 As importações das substâncias das listas "A1", "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C3" (imunossupressoras) e "D1" (precursoras) constantes da Portaria SVS/MS
nº 344/98 e de suas atualizações e os medicamentos que as contenham, somente podem ser efetuadas através das respectivas Inspetorias da Receita Federal do Porto ou Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro ou de outros Estados que venham a ser autorizados pelo Ministério da Saúde, em conjunto com outros órgãos envolvidos.
2.1.2. DA EXPORTAÇÃO 2.1.2.1. DA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
Art. 30 Para exportar as substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "32" (psicotrópicas), "C3" (imunossupressoras) e "D1" (precursoras) e suas atualizações e
os medicamentos que as contenham, a empresa deve solicitar junto à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a Autorização de Exportação.
Art. 31 Documentos exigidos para formação do processo de Autorização de Exportação e do Certificado de Não Objeção (ANEXO III constante da Portaria SVS/MS nº 344/98):
a) formulário de petição preenchido, no que couber, em 2 (duas) vias (original e cópia) (ANEXO II);
b) comprovante de pagamento de Preço Público (DARF - Cód. 6470) em 2 (duas) vias (original e cópia) devidamente autenticadas e/ou carimbadas;
c) original da autorização de importação emitida pelo Autoridade Competente do país importador;
§ 1º Toda a documentação deve ser assinada pelo Representante Legal da Empresa e protocolizada junto ao órgão competente do Ministério da Saúde.
§ 2º A documentação relativa a parte técnica, deve ser assinada pelo Responsável Técnico.
Art. 32 A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde emitirá a Autorização de Exportação (ANEXO IV constante da Portaria SVS/MS nº 344/98) em 6 (seis) vias que terão o
seguinte destino:
1ª via: órgão competente do Ministério da Saúde;
2ª via: importador;
3ª via: exportador;
4ª via: autoridade competente do país importador;
5ª via: delegacia de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro;
6ª via: autoridade Sanitária competente do Estado ou Distrito Federal onde estiver sediada a empresa autorizada.
Parágrafo único. A 1ª via ficará retida pelo Órgão competente do Ministério da Saúde, devendo a empresa se incumbir do envio das demais vias aos órgãos competentes.
Art. 33 Para a exportação das substâncias constantes da listas "D1" (precursoras), que fazem parte da Convenção das Nações Unidas Contra Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias
Psicotrópicas, de 1988, constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, será emitida uma Autorização de Exportação,
conforme ANEXO V.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo país importador, a autorização de que trata o caput deste artigo será emitida, pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, para as
substâncias das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), "C4" (anti-retrovirais) e "C5" (anabolizantes) constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas
atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.
Art. 34 A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde emitirá a Autorização de Exportação de que trata o artigo 33 desta Instrução Normativa, em 6 (seis) vias e o Certificado de
não Objeção, em 5 (cinco) Vias, que terão a seguinte destinação:
1ª via: órgão competente do Ministério da Saúde;
2ª via: importador;
3ª via: exportador;
4ª via: autoridade competente do país importador;
5ª via: delegacia de Repressão a Entorpecentes do Departamento da Polícia Federal do Estado do Rio do Janeiro e/ou dos demais Estados, exceto para as substâncias das listas "C1" (outras
substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), "C4" (anti-retrovirais) e "C5" (anabolizantes) constantes da Portaria SVS/MS n º 344/98 e de suas atualizações, bem como os
medicamentos que as contenham e para o Certificado de Não Objeção.
6ª via: autoridade sanitária competente do Estado ou Distrito Federal, em que estiver sediada a empresa autorizada.
Parágrafo único. A 1ª via ficará retida peto Órgão competente do Ministério da Saúde, devendo a empresa se incumbir do envio das demais Vias aos respectivos órgãos.
2.1.2.2. DA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FABRICAÇÃO PARA FIM EXCLUSIVO DE EXPORTAÇÃO
Art. 35 A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde emitirá a Autorização de Fabricação para fim Exclusivo de Exportação (ANEXO VI) para os medicamentos e apresentações
não registradas, no Brasil, a base de substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações.
Parágrafo único. Fica proibida a comercialização do medicamento de que trata o caput deste artigo em todo Território Nacional.
Art. 36 Documentos exigidos para a formação do processo da formação de Fabricação para fim Exclusivo de Exportação:
a) formulário de petição preenchido, no que couber, em 2 (duas) vias (original e cópia) (ANEXO II);
b) comprovante de pagamento de Preço Público (DARF - Cód. 6470), em 2 (duas) vias (original e cópia, devidamente autenticadas e/ou carimbadas);
c) cópia do Certificado de Registro do Medicamento ou documento similar emitido pela Autoridade Sanitária do país importador, onde deve constar o número do registro e a fórmula completa.
Art. 37 A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde emitirá a Autorização de Fabricação para fim Exclusivo de fabricação para fim Exclusivo de Exportação em 6 (seis) vias que
terão o seguinte destino:
1ª via: órgão competente do Ministério da Saúde;
2ª via: importador;
3ª via: exportador;
4ª via: autoridade competente do país importador;
5ª via: delegacia de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro, se for o caso;
6ª via: autoridade Sanitária competente do Estado ou Distrito Federal em que estiver sediada a empresa autorizada.
Parágrafo único. A 1ª via ficará retida pelo Órgão competente do Ministério da Saúde, devendo a empresa se incumbir do envio das demais vias aos órgãos competentes.
Art. 38 É vedado a empresa promover alteração nos dados constantes das Autorizações de Exportação e Autorizações de Fabricação para fim Exclusivo de Exportação de que tratam,
respectivamente, os itens 2.1.2.1. e 2.1.2.2. desta Instrução Normativa sem a prévia aprovação da Autoridade Sanitária do país importador.
§ 1º Fica a empresa obrigada a apresentar a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde o documento que comprove a aprovação da eventual alteração efetuada pela Autoridade
Sanitária do país importador, quando couber.
§ 2º A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde emitirá, mediante solicitação da empresa, uma Autorização para fins de desembaraço junto à Autoridade Sanitária competente.
§ 3º A Autorização de que trata o parágrafo anterior deve ser solicitada mediante pagamento de preço público (DARF- Cód. 6470).
2.1.2.3. DA ANUÊNCIA PRÉVIA DA EXPORTAÇÃO
Art. 39 A exportação das substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, dependerá de Anuência
Prévia da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no Registro de Operações de Exportações (R.O.E.) através do Sistema integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Art. 40 Para a anuência prévia no Registro de Operações de Exportações (R.O.E.) - SISCOMEX das substâncias das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os
medicamentos que as contenham, a empresa deve comunicar à Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde as informações apontadas no formulário para tratamento administrativo, ANEXO
VII, devidamente assinado pelo seu Responsável Técnico.
Art. 41 As exportações das substâncias das listas "A1", "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C3" (imunossupressoras) e "D1" (precursoras) constantes da Portaria SVS/MS
nº 344/98 e de suas atualizações e os medicamentos que as contenham somente podem ser efetuadas através das respectivas inspetorias da Receita Federal do Porto ou Aeroporto
internacional do Rio de Janeiro ou de outros Estados que venham a ser autorizados pelo Ministério da Saúde em conjunto com outros órgãos envolvidos.
2.1.3. DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO 2.1.3.1. DA IMPORTAÇÃO
Art. 42 Para inspeção e liberação da carga importada se substâncias das listas "A1" e "A2"(entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas) e "D1" (precursoras) constantes da Portaria
SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, e os medicamentos que as contenham, a empresa deverá apresentar, nos terminais alfandegários, à Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde, no
Rio de Janeiro, ou de outros Estados que venham a ser autorizados pelo Ministro da Saúde, os seguintes documentos:
a) cópia ou original da Autorização de Importação ou Certificado de Não Objeção emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;
b) extrato da declaração de importação emitido pela Secretaria da Receita Federal;
c) cópia ou original da autorização de exportação emitido pela Autoridade Competente do país exportador;
d) fatura comercial;
e) conhecimento de carga;
f) lista de especificação de carga;
g) certificado de controle de qualidade por lote ou partida (original e copia) emitido pelo fabricante;
h) guia de retirada de substâncias ou medicamentos entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica (ANEXO V constante da Portaria SVS/MS nº 344/98), emitida em 5
(cinco) vias.
Art. 43 Após a inspeção sanitária, as Guias de Retirada de Substâncias ou medicamentos devem ser visadas pela Inspetoria da Receita Federal e pela Autoridade Sanitária do Serviço de
Vigilância Sanitária do Mistério da Saúde do Rio de Janeiro (SVS/MS/RJ), ou de outros Estados que venham a ser autorizados pelo Ministério da Saúde, em conjunto com outros órgãos
envolvidos.
Art. 44 As Guias de Retiradas de Substâncias ou Medicamentos devem ser encaminhadas através da Autoridade Sanitária da SVS/MS/JRJ com a seguinte destinação:
1ª via: ao Órgão competente da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que concedeu a Autorização de Importação;
2ª via: ao despachante alfandegário;
3ª Via: acompanha a carga importada até o seu destino;
4ª via: a Autoridade Sanitária do Estado ou do Distrito Federal onde a empresa está sediada, estando acompanhada do certificado de Controle de Qualidade.
5ª via: arquivamento na SVS local, por onde ocorrer o desembaraço.
Art. 45 A Autoridade Sanitária do Estado ou Distrito Federal, após o recebimento da 4ª via da Guia de Retirada de Substâncias ou Medicamentos, deverá remetê-la, quando for o caso, à
Autoridade Sanitária Municipal, para a juntada ao documento de cota anual e/ou suplementar.
Art. 46 A Autoridade Sanitária do Estado, do Município ou do Distrito Federal, deve proceder inspeção verificando a entrada de substância constante da Autorização de Importação e da Guia de
Retirada de Substância ou Medicamentos, através de levantamento de estoque, comparando os dados: com os registrados no livro específico e no Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras
Substâncias Sujeitas a Controle Especial (BSPO).
Art. 47 Para liberação da carga a ser importada de substâncias das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial),"C2" (retinóides), "C4" (anti-retrovirais) e "C5" (anabolizantes),
constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, e medicamentos que as contenham a serem desembaraçadas, nos terminais alfandegários, a empresa deve solicitar a
inspeção sanitária ao Serviço de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no Porto ou Aeroporto internacional, onde deve apresentar os seguintes documentos:
a) anuência prévia na Licença de Importação (L.I.), através do SISCOMEX (original e cópia);
b) autorização de exportação (original e cópia) emitida pela Autoridade Sanitária competente do pais exportador:
c) lista de especificação de carga;
d) certificado de controle de qualidade por lote ou partida (original e cópia) emitido pelo fabricante.
2.1.3.2. DA EXPORTAÇÃO
Art. 48 Para liberação da carga a ser exportada de substâncias das listas "A1" e "A2" (entorpecentes),"A3, B1" e "B2" (psicotrópicas) e "D1" (precursoras) constantes da Portaria SVS/MS nº
344/98 de suas atualizações, bem como medicamentos que as contenham a serem desembaraçados, com exceção dos que contém as substâncias da lista "D1", (precursores), nos terminais
alfandegários, a empresa deverá solicitar a inspeção sanitária juntamente ao Serviço de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, onde deverá apresentar os seguintes
documentos:
a) autorização de exportação (cópia autenticada) ou Certificado de Não Objeção emitidas pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;
b) autorização de importação (cópia autenticada) emitida pela Autoridade Sanitária competente do pais importador;
c) fatura comercial;
d) lista de especificação de cargas;
e) certificado de controle de qualidade por lote ou partida (original e cópia) emitido pelo fabricante.
2.1.4. DA DEVOLUÇÃO E RETORNO
Art. 49 Quando não ocorrer a efetivação do desembaraço aduaneiro as substâncial constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 de Suas atualizações, bem como os medicamentos que
as contenham, serão devolvidos ou retornados ao pais de origem após verificação da Autoridade Sanitária do Porto e Aeroporto do Rio de Janeiro ou dos demais Estados.
§ 1º A empresa deverá solicitar o cancelamento da documentação relativa ao que consta no caput desse artigo.
§ 2º A empresa deve cumprir as disposições do item 2.1.2. desta Instrução Normativa, no que couber.
2.2. DO COMÉRCIO NACIONAL
Art. 50 A compra, venda, transferência e devolução de substancial constantes da lista "C3" (imunossupressoras) e suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, devem
ser acompanhadas de nota fiscal ou nota fiscal fatura, visada pela Autoridade Sanitária do local de domicílio do remetente e estarem distinguidas com a coloração de:
letra correspondente à lista a que pertence, entre parênteses, adiante do nome respectivo;
o número da Portarias que regulamenta o comércio dessa substância e o medicamento, no campo destinado a observações.
Parágrafo único. A Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura que acompanha a substância e/ou medicamento, só tem validade quando tiver o visto da Autoridade Sanitária do local do domicílio do
remetente.
Art. 51 A Autoridade Sanitária que conceder o visto na Nota Fiscal de Devolução da lista "C3" (imunossupressoras), comunicará por escrito à Autoridade Sanitária local do domicílio da empresa
que irá receber a devolução.
Art. 52 Para executar as atividades acima descritas, a Autoridade Sanitária deve adotar os procedimentos aqui descritos e fornecer indicações aos fabricante e/ou distribuidores de substâncias
ou de medicamentos para:
encaminhar um documento em duplicata constando nome e localidade do comprador, nome e quantidade da substância ou medicamento, para avaliação prévia da Autoridade Sanitária;
anexar cópia, quando for primeiras aquisição, da licença de funcionamento do estabelecimento, do corrente ano, ou protocolo de reavaliação, se for o caso. Quando a aquisição for de
substância, além deste documento, deverá ser apresentado cópia da Autorização Especial; c) justificar quando houver aumento de consumo.
§ 1º Após a conferência da relação, mediante a verificação dos itens acima mencionados, será devolvida ao fornecedor, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, com anotação da
aprovação prévia que pode adquirir a substância constante da lista "C3" (imunossupressoras) e na quantidade autorizada.
§ 2º O fornecedor emitirá a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, de acordo com a relação previamente autorizada, levará as mesmas para visto junto à Autoridade Sanitária, com o comprovante
de recolhimento de taxa de preço público se for o caso.
Art. 53 A Autoridade Sanitária deve possuir um livro ou ficha para cadastrar os estabelecimentos, para conferência, registro e controle da concessão do visto, podendo ser manuscrito ou
informatizado.
Art. 54 No registro do livro ou ficha devem constar:
a) dados dos estabelecimento fornecedor: C.N.P.J/C.G.C., Razão Social, nome fantasia, endereço completo;
b) dados do estabelecimento comprador: C.N.P.J./C.G.C., Razão Social, nome fantasia, endereço completo c) data do visto;
d) nº seqüencial do visto;
e) nome e quantidade da substância ou medicamento, concentração e apresentação autorizada e nº de lote;
f) nº da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura;
g) observação (cancelamento da Nota Fiscal, ou outras ocorrências de interesse).
Art. 55 O visto será aplicado através de carimbo próprio ou de etiqueta, no anverso da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, fazendo constar a data, número de ordem seqüencial, assinatura da
Autoridade Sanitária local, nome completo da Autoridade Sanitária (pode ser em forma de carimbo ou letra de forma).
Art. 56 A Autoridade Sanitária local devolverá ao fornecedor a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura visada, dentro de 48 (quarenta e oito) a 72 (setenta e duas) horas.
Art. 57 Para o visto, além das vias normais, a empresa ou estabelecimento deve apresentar uma cópia da Nota Fiscal, que será a via do arquivo da Autoridade Sanitária local.
Art. 58 A empresa que não atender uma Nota Fiscal visada, deve solicitar o cancelamento do visto, através do requerimento ou ofício, devendo anexar todas as vias da Nota Fiscal.
Art. 59 A Autoridade Sanitária local deve efetuar o cancelamento também na via de seus arquivos e anotação no livro de registro dos vistos.
Art. 60 A Autoridade Sanitária local deve solicitar informações, quando necessário, a outras Autoridades Sanitárias em caso de dúvida quanto a veracidade dos dados constantes do documento
do estabelecimento comprador.
Art. 61 A compra, venda, transferência e devolução das substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C1" (outras substâncias sujeitas a
controle especial), "C2" (retinóides), "C4" (antiretrovirais), "C5" (anabolizantes), e "D1" (precursores) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações bem como os medicamentos que as
contenham, devem estar acompanhadas de nota fiscal ou nota fiscal fatura, isento: do visto da Autoridade Sanitária local de domicílio do remetente.
Parágrafo único. Ficam igualmente isentos do visto os medicamentos que contenham as substâncias, referidas no caput do artigo, constantes dos adendos das listas, onde estabelece que a
prescrição seja em Receita de Controle Especial em 2 (duas) vias contendo tarja vermelha em sua embalagem.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE 3.1. DA PESSOA JURÍDICA
Art. 62 A transportadora de substâncias e medicamentos objeto da Portaria SVS/MS nº 344/98 deve ser autorizada e licenciada pela Autoridade Sanitária competente, onde estiver situada a
empresa.
Parágrafo único. Os locais de armazenamento das empresas e seus veículos devem assegurar as condições de segurança, limpeza e higiene necessárias a preservação e eficácia do
medicamento.
Art. 63 Cabe à Autoridade Sanitária dos Estados, Municípios ou do Distrito Federal em conjunto com as Autoridades Policiais e Fazendária fiscalizar o transporte de substâncias constantes das
listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações e dos medicamentos que as contenham, em qualquer via, tomando medidas legais cabíveis e procedendo apreensão, quando
necessário.
3.2 DA PESSOA FÍSICA
Art. 64 Em viagem internacional, quando da saída ou chegada, somente podem transportar medicamento, a base de substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas
atualizações, as pessoas que estiverem de posse de receita médica na quantidade suficiente para o seu uso individual.
CAPÍTULO IV
DA PRESCRIÇÃO 4.1. DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA
Art. 65 A Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação ou aviamento de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1"e "A2"
(entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicos), "C2" (ritinóides para uso sistêrmico) e "C3" (imunossupressores), do Requerimento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344/98 e de
suas atualizações.
Art. 66 Os profissionais médicos, médicos-veterinários e cirurgião-dentistas que forem utilizar Notificações de Receitas, devem procurar a Autoridade Sanitária da localidade do consultório ou
da instituição, para preencher a ficha cadastral.
Art. 67 o talonário de Notificação de Receita "A" (ANEXO IX constante da Portaria SVS/MS nº 344/98 será fornecido gratuitamente aos profissionais e instituição ou unidade hospitalar, para a
prescrição de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3" (psicotrópicas) constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações.
Art. 68 No ato da entrega do talonário de Notificação de Receita "A", o profissional ou diretor clinico ou a pessoa por eles autorizada deve estar de posse do carimbo de identificação do
profissional ou instituição. A Autoridade Sanitária deve em todas as folhas do talonário apor o carimbo no campo "identificação do Emitente".
4.1.1. DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA "A"
4.1.1.1. DA DISTRIBUIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA "A" PARA PROFISSIONAIS
Art. 69 A Autoridade Sanitária deve organizar um sistema de controle de distribuição de blocos de Notificação de Receita "A" que pode ser em forma de livro de escrituração, ficha manuscrita
ou informatizada, bem como fornecer informação aos profissionais da documentação, que será necessária para retirar o talonário.
§ 1º Para preencher a Ficha Cadastral, assinará com pelo menos 3 (três) autógrafos, e receber o primeiro talonário, o profissional deve ir pessoalmente a Autoridade Sanitária local, munido
de:
carteira do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Conselho Regional de Odontologia (CRO) ou Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);
comprovante de endereço residencial ou do consultório, podendo ser uma conta de luz ou telefone e carimbo com os dados: nome e endereço completo do profissional e o Conselho Regional
correspondente;
§ 2º A Autoridade Sanitária deve anotar na Ficha Cadastral (ANEXO VIII) o número de talonários e a numeração correspondente concedida. O profissional deve assinar no verso o
recebimento.
Art. 70 Na hipótese de o profissional não poder comparecer pessoalmente à autoridade Sanitária local, poderá solicitar por escrito, o seu cadastramento e os talonários necessários, através de
um portador autorizado.
Parágrafo único. O procedimento para o portador retirar o talão da Notificação de Receita "A" será:
a) o profissional, por escrito, indicará a pessoa que retirará a ficha cadastral e o talão;
b) a Autoridade Sanitária fornecerá a Ficha Cadastral do profissional para o portador, que deverá ser identificado pela sua Carteira de identidade (R.G.) ou outro documento equivalente;
c) a referida ficha deve ser preenchida e assinada pelo profissional. reconhecida a assinatura em cartório;
d) portador deve devolver a Ficha acompanhada da cópia dos seguintes documentos: Carteira do CRM, CRO ou CRMV, comprovante de endereço residencial ou do consultório podendo ser
uma conta de luz ou telefone e carimbo, com os dados; nome e endereço completo do profissional;
e) portador deve assinar o recebimento no verso da Ficha Cadastral.
4.1.1.2. DA DISTRIBUIÇÃO DO TALONÁRIO "A" PARA INSTITUIÇÃO OU UNIDADE HOSPITALAR
Art. 71 O talonário de Notificação de Receita "A", para instituição ou hospitais, clínicas, pode ser retirado pelo diretor clínico ou por pessoa indicada por ele, para prescrição de pacientes em
tratamento ou em alta hospitalar.
Art. 72 O talonário de Notificação de Receita "A" e a distribuição somente pode ser utilizado por médicos do corpo clínico da instituição ou hospital e somente neste local.
Art. 73 A guarda do talonário da Notificação de Receita "A" e a distribuição aos profissionais do hospital ou instituição deve ficar sob a responsabilidade do diretor clínico ou de quem ele
indicar, podendo ser o farmacêutico da farmácia da instituição.
Art. 74 O procedimento da Autoridade Sanitária para a entrega dos talonários para hospitais ou instituições deve ser o mesmo estabelecido para os profissionais.
4.1.2. DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA "B" E DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA ESPECIAL 4.1.2.1. DA DISTRIBUIÇÃO DA NUMERAÇÃO PARA CONFECCIONAR NOTIFICAÇÃO DE RECEITA "B" E
NOTIFICAÇÃO DE RECEITA ESPECIAL.
Art. 75 O profissional deve retirar a numeração para a confecção do talonário de Notificação de Receita "B" (ANEXO XI constante da Portaria SVS/MS nº 344/98) e da Notificação de Receita
Especial (Retinóides e Imunossupressores - ANEXOS XII e XIII constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98) junto a Autoridade Sanitária da localidade do consultório ou da instituição, para a
prevenção de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "B1" e "B2" (psicotrópicos), "C2" (retinóides de uso sistêmico) e da lista "C3" (imunossupressores) da Portaria SVS/MS
nº 344/98 e de suas atualizações.
Parágrafo único. A numeração do talonário da Notificação de Receita Especial (Lista "C3" - imunossupressoras da Portaria SVS/MS nº 344/98) para Talidomida, será distribuída peta Autoridade
Sanitária local e confeccionado as expensas do serviço público.
Art. 76 A Autoridade Sanitária deve organizar um sistema de controle de distribuição da numeração para os talonários de Notificação de Receita "B" e Notificação de Receita Especial para
Retinóides, que porte ser em forma de livro de escrituração, ficha manuscrita ou informatizada.
Art. 77 Cabe à Autoridade Sanitária:
a) controlar e distribuir a numeração para confecção do talonário de Notificação de Receita "B" e Notificação de Receita Especial (Retinóides e Talidomida);
b) fornecer modelo das Notificações para o profissional ou instituição;
c) completar os campos que competem à Autoridade Sanitária da Requisição da Notificação de Receita em 2 (duas) vias, (ANEXO VI constante da Portaria SVS/MS nº 344/98) e arquivar a 2ª
via;
d) anotar no livro ou ficha de registro da Autoridade Sanitária, a numeração concedida;
e) orientar o profissional ou a pessoa responsável pela regrada da numeração que a 1ª via da Requisição que deve ser encaminhada à gráfica para confecção do talonário de Notificação de
Receita e devolvida ao profissional juntamente com os talonários confeccionados.
Art. 78 A numeração de todas as Notificações deve ser composta de oito aipos assim constituídos:
a) os dois primeiros dígitos representarão o código da Autoridade Sanitária Estadual;
b) os seis dígitos subsequentes, correspondem à numeração seqüencial fornecida ao profissional ou à instituição.
Art. 79 As anotações de mudança de endereço, suspensão da entrega de talonários, ou ocorrência de roubo ou furto (neste caso deverá ser registrado Boletim de Ocorrência Policial - B.O.)
devem ser anotadas no campo de observação da ficha Cadastral.
4.1.2.2. DA ENTREGA, PARA TERCEIROS, DA NUMERAÇÃO PARA CONFECÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA "B" E/O NOTIFICAÇÃO DE RECEITA ESPECIAL
Art. 80 A cada solicitação o portador deve:
a) estar devidamente autorizado por escrito, pelo profissional prescritor;
b) estar munido do documento de identificação pessoal (R.G./C.I.C.);
c) portar o carimbo do profissional prescritor;
d) assinar, na presença da Autoridade Sanitária, no campo específico da Ficha Cadastral do profissional ou da instituição ou do hospital o recebimento do talonário ou da numeração
concedida.
4.1.3. DO PREENCHIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE RECEITAS
Art. 81 Campos de preenchimento exclusivos do prescritor:
a) identificação do eminente: no local correspondente à identificação do emitente deve constar devidamente impressos o nome, endereço e inscrição do profissional no Conselho Regional com
a sigla da respectiva Unidade da Federação ou o nome do estabelecimento ou da instituição com o endereço completo;
b) assinatura do médico, cirurgião-dentista ou médico-veterinário: neste espaço deverá conter a assinatura do profissional prescritor. Quando os dados do profissional estiverem devidamente
impressos no campo do emitente, ele poderá apenas assinar a Notificação de Receita. No caso de o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento hospitalar, devera identificar a
assinatura com carimbo, contando a inscrição no Conselho Regional ou manuscrita, de forma legível;
c) paciente: nome e endereço completo do paciente e, no caso de uso veterinário, nome e endereço completo do proprietário e identificação do animal;
d) numeração: deverá ser numerada em ordem cronológica devidamente impressa conforme numeração concedida pela Autoridade Sanitária.
Art. 82 Campos de preenchimento exclusivos do Fornecedor:
a) identificação do comprador: nome e endereço completo do comprador, número do R.G, órgão expedidor e telefone quando houver;
b) identificação do fornecedor: o responsável pelo atendimento, deve utilizar o carimbo de identificado do estabelecimento contendo o C.N.P.J./C.G.C., nome e endereço completo, datar e
colocar seu nome de forma legível abaixo do carimbo de identificação do estabelecimento;
c) identificação da quantidade aviada ou número de registro: a farmácia ou drogaria deve ter um carimbo próprio (ANEXO IX) e anotar no verso da Notificação da Receita a quantidade
dispensada e quando tratar-se de formulações magistrais, o número de registro da receita no livro de receituário.
Art. 83 Quantidade de medicamentos acima do permitido pela portaria:
Parágrafo único. As prescrições de medicamentos a base de substância constante da lista "C3" (imunossupressores) acima da quantidade prevista na Portaria SVS/MS nº 344/98 deverá
obedecer o seguinte procedimento:
a) as Notificações de Receitas devem ser encaminhadas à Autoridade Sanitária que forneceu o talonário ou a numeração para correção, para visto prévio;
b) a Notificação de Receita datada e assinada pelo prescritor, deve estar acompanhada de justificativa do uso acima dos limites, contendo CID ou diagnostico, posologia e duração do
tratamento;
c) cabe à Autoridade Sanitária verificar em seu arquivo a ficha do prescritor, conferir sua assinatura e autorizar o pedido manuscrito ou utilizando carimbo e assinando.
4.2. DA RECEITA
Art. 84 O profissional médico, médico-veterinário e cirurgião-dentista prescreverá em Receita de Controle Especial em 2 (duas) vias ou receita comum (ANEXO XVII constante da Portaria nº
344/98 - SVS/MS) em 2 (duas) vias ou receita comum (ANEXO XVII constante da Portaria nº 344/98 - SVS/MS), em duas vias, sendo a 1ª via retida pela farmácia ou drogaria e a 2ª via do
paciente, substâncias constantes das listas "C1" (outtas substâncias sujeitas ao controle especial), "C4" (anti-retrovirais), "C5" (anabolizantes), da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas
atualizações, e referentes adendos:
1) da lista "lista A1"(entorpecentes);
2) da lista "A2" (entorpecentes);
3) da lista "B1" (psicotrópicas);
4) ou medicamentos que as contenham, desde que sejam observadas as dosagens, cor e dizeres da tarja apostos nas embalagens, rótulos e bulas.
Art. 85 A Receita de Controle Especial ou receita comum, válida em todo território nacional, pode ser manuscrita datilografada ou por sistema informatizado ou impressa, devendo conter os
dizeres abaixo:
a) identificação do emimente - não necessita que seja colocado em um quadrado:
1. nome completo do profissional ou nome da instituição;
2. nº - numero da inscrição do profissional no Conselho Regional respectivo;
3. UF - Unidades Federativa;
4. endereço completo - rua, bairro, número, telefone (opcional) do consultório ou da residência do profissional ou da clínica, hospital, outro quando for caso;
5. cidade - nome completo da cidade;
b) prescrição:
1. paciente - nome completo do paciente;
2. endereço - nome da rua, bairro, nº , cidade, unidade federativa;
3. prescrição - uso, fórmula ou nome do medicamento, dosagem, quantidade, posologia ou modo de usar;
4. data - dia, mês e ano;
5. assinatura - o profissional deve usar sua rubrica usual.
c) identificação do comprador e do fornecedor: os dados constantes destes campos podem ser apostos mediante carimbo e devidamente preenchidos pela farmácia ou drogaria.
§ 1º A validade da receite é de 30 (trinta) dias, a partir da data do preenchimento.
§ 2º Fica dispensada o uso do carimbo contendo o nome do profissional e de sua inscrição no respectivo Conselho Regional, para identificar a assinatura, quando estes dados estiverem
constando do campo do emitente.
Art. 86 Fica proibida a dispensação das receitas com substâncias ou medicamentos constantes da lista "C4" (antiretrovirais) quando prescritas por médico-veterinário ou cirurgiões dentistas.
Art. 87 A Receita contendo substâncias das listas "C1" (outras substâncias sujeitas ao controle especial) e "C5" (anabolizantes) conterá a quantidade para tratamento de no máximo de 60
(sessenta) dias ou, no máximo, 3 (três) substâncias constantes das listas mencionadas "C1" (outras substancial sujeitas ao controlo especial) e "C5" (anabolizantes) ou 3 (três) medicamentos
que contenham substâncias constantes das listas; "C1" (outras substâncias sujeitas ao controle especial) e "C5" (anabolizantes); 5 (cinco) substâncias constantes da lista "C4" (anti-retrovirais)
ou medicamentos que as contenham.
§ 1º Cada Receita pode conter a quantidade máxima para um tratamento de 60 (sessenta) dias.
§ 2º A quantidade dos medicamentos com a ação antiparkinsoniana e anticonvulsivamente pode ser prescrita para 6 (seis) meses de tratamento.
4.3. DO PREENCHIMENTO DOS TERMOS DE CONSENTIMENTO DE IMUNOSSUPRESSORES (TALIDOMIDA) E RETINÓIDES
Art. 88 O médico deve preencher a cada prescrição, os Termos referentes a Consentimento e Responsabilidade quando prescrever medicamentos das listas "C2" (retinóides de uso sistêmico -
ANEXOS XV e XVI constantes Portaria SVS/MS nº 344/98) e "C3" (imunossupressores - ANEXOS VI e VIII constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, entregando a via
correspondente ao paciente.
4.4. DA FARMACOVIGILÂNCIA
Art. 89 A Autoridade Sanitária local, deve estabelecer mecanismos para efetuar a farmacovigilância medicamentos a base das substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e
de suas atualizações quando forem considerados de risco aumentado para a saúde individual ou coletiva.
Parágrafo único. Fica instituído o modelo de ficha de farmacovigilância para os medicamentos retinóides de uso sistêmico.(ANEXO X) e a Autoridade Sanitária poderá adotar o formulário de
notificações de Reações Adversas (ANEXO).
4.5. DA DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO UTILIZADOS
Art. 90 Quando, por qualquer motivo, for interrompida a administração de medicamentos a base de substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, o
prescritor e/ou a Autoridade Sanitária local devem recomendar ao paciente ou seu responsável que façam a entrega destes medicamentos no Órgão competente Vigilância Sanitária. A
Autoridade Sanitária emitirá um documento comprobatório do recebimento e, posteriormente, dará o destino conveniente (inutilização ou doação).
CAPÍTULO V
DA ESCRITURAÇÃO 5.1. DOS LIVROS
Art. 91 Todo estabelecimento que exercer quaisquer das atividades descritas no artigo 62 da Portaria SVS/MS nº 344/98, deve escriturar e manter para efeito de fiscalização e controle, os
livros conforme descritos abaixo, sendo necessário Termo de Abertura e Encerramento realizado pela Autoridade Sanitária local.
Parágrafo único. Excetua-se da obrigação da escrituração de que trata este capítulo, as empresas que exercem exclusivamente a atividade de transportar.
Art. 92 Livro de Receituário Geral: é o livro que se destina ao registro de todas as receitas aviadas em farmácias.
§ 1º O registro no livro obedecerá a ordem seqüencial de recebimento da receita. A farmácia ao receber a receita médica, numerará a mesma através de carimbo ou etiqueta.
§ 2º O registro deve conter os seguintes dados:
a) nº de ordem da receita b) data do aviamento;
c) nome e endereço do paciente;
d) nome do médico e número do CRM;
e) descrição da formulação contendo todos os componentes e concentrações;
t) visto do Responsável Técnico, ou de seu substituto;
g) data da dispensação.
Art. 93 livros de Registro Específico (ANEXO XVIII constante da Portaria SVS/MS nº 344/98): é o livro destinado ao registro da movimentação de estoque de substancial e medicamentos
entorpecentes, psicotrópicos e outras de controle especial que fazem parte das listas constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações. Serão necessários os seguintes livros de
registros específicos:
§ 1º Livro para as substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes) e dos medicamentos que as contenham.
§ 2º Livro para as substâncias constantes das listas "A3", "B1" e "B2"(psicotrópicas) e dos medicamentos que as contenham.
§ 3º livro para as substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), "C4" (anti-retrovirais), "C5" (anabolizantes) e dos medicamentos que
as contenham. Também será escriturado neste livro os medicamentos constantes dos adendos das listas "A1", "A2" (entorpecentes) e "B1" (psicotrópicos), cuja prescrição se dá com retenção
da Receita de Controle Especial em 2 (duas) vias.
§ 4º Os documentos abaixo descritos são documentos hábeis para a escrituração:
a) entrada: Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, ou documento equivalente da instituição Pública;
b) saída: Receitas, Notificações de Receitas "A", "B" e Especial, Prescrição Diária de medicamentos ou Receitas privativas da Unidade Hospitalar;
c) perdas: justificativas das perda - (vencidos, quebra, extravio (Boletim de Ocorrência Policial), perda no processo, requisição para amostra do Controle de Qualidade, Termo de inutilização
expedido pelo Órgão competente de Vigilância Sanitária.
§ 5º Livro de Registro para a substância constante da lista "C3" (imunosupressora).
I. O Livro de Registro de Notificação de receita Especial da Talidomida deve conter os seguintes dados, registrados em ordem cronológica:
a) data da dispensação;
b) nome, idade e sexo do paciente;
c) nome do médico e número do CRM;
d) nome do técnico responsável pela dispensação;
e) CID da doença;
f) quantidade de comprimidos.
II. Este livro deve permanecer na unidade de dispensação do medicamento Talidomida pelo período de 10 (dez) anos, após o seu encerramento.
III. Livro de Registro Específico da Talidomida: destina-se a anotação em ordem cronológica de estoque de entradas (por aquisição ou produção) e saída (por venda, processamento ou uso) e
perdas. Este livro e demais documentos (Notas Fiscais, Guias de remessa ou notificações de receitas) devem ser mantidos pelo período de 5 (cinco) anos, findo o qual poderão ser inutilizados.
§ 6º Para efetuar a autenticação dos livros de registros, a Autoridade Sanitária deverá verificar se:
a) o estabelecimento esta devidamente licenciado b) se houve recolhimento da taxa correspondente, se for o caso.
5.2. DO TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DOS LIVROS
Art. 94 Os livros de registros específicos devem ser escriturados manuscritos ou por sistema informatizado, desde que atendam aos dados estabelecidos no modelo do ANEXO XVIII da Portaria
SVS/MS nº 344/98, previamente submetido à análise e aprovação da Autoridade Sanitária a quem compete, também, estabelecer os critérios para controle e verificação por ocasião das
inspeções.
§ 1º Semanalmente deve ser atualizada a escrituração dos livros de registro específicos.
§ 2º A Autoridade Sanitária deve preencher e assinar o Termo de Abertura, com as seguintes informações:
a) razão social;
b) denominação comercial;
c) endereço completo do estabelecimento;
d) finalidade a que se destina o livro de registro;
e) número do C.N.P.J/C.G.C.;
§ 3º O Termo de Encerramento lavrado no verso da última folha numerada, deve conter os mesmos dados § 2º do artigo 94 e a quantidade de folhas escrituradas.
§ 4º O Termo de Encerramento só pode ser preenchido após o uso ou finalização do livro.
Art. 95 Em caso de estabelecimentos que possuem matriz e filiais, cada um de seus estabelecimentos deve possuir livros para a devida escrituração.
Art. 96 No caso de um estabelecimento optar pelo registro informatizado, os responsáveis devem criar um programa e solicitar por escrito à Autoridade Sanitária local, substituição do livro
oficial pelo sistema informatizado. O formulário continuo deve seguir a ordem numérica consecutiva, reiniciando a cada encerramento.
Art. 97 Quando da solicitação por parte do estabelecimento da abertura dos livros por sistema informatizado, a autoridade sanitária deve avaliar as informações nele contidas e deferir ou não a
solicitação.
Art. 98 Na escrituração, manuscrita ou informatizada o campo "Histórico" dos livros de registros específicos (entorpecentes, psicotrópicos e outras substâncias sujeitas a controlo especial) deve
ser preenchido, no mínimo, com os seguintes dados:
a) farmácias - com a numeração seqüencial do livro de registro geral; número da Nota Fiscal; número da requisição de amostras de análise de controle de qualidade;
b) drogaria - com o numero da Notificação de Receita; nome e endereço do paciente; ou numeração interna definida pelo estabelecimento: número da Nota Fiscal;
c) unidade de saúde/hospitalar - receita com a numeração definida pelo estabelecimento ou número do prontuário e/ou da prescrição médica; numero da Nota Fiscal ou equivalente.
d) indústria - número da Nota Fiscal; número da ordem de fabricação ou produção; número da requisição de amostras destinadas ao controle de qualidade e amostra de retenção;
e) distribuidor/importador - número da Nota Fiscal; número da ordem de fracionamento, número da requisição de amostra para análise de controle de qualidade e amostra de retenção.
Art. 99 O estabelecimento pode optar por suprimir a coluna "Observação", desde que as eventuais observações sejam impressas logo após o registro dos dados, no final de cada folha
(rodapé). O estabelecimento pode optar em manter a coluna "Observação" para inserir (manuscrita ou não) informações após a emissão do formulário continuo, com a devida autenticação
pelo farmacêutico ou responsável técnico do estabelecimento.
Art. 100 O estabelecimento pode optar por suprimir a coluna "Observação", desde que as eventuais observações sejam impressas logo após o registro dos dados, no final de cada folha
(rodapé). O estabelecimento pode optar em manter a coluna "Observação" para inserir (manuscrita ou não) informações após a emissão do formulário continuo, com a devida autenticação
pelo farmacêutico ou responsável técnico do estabelecimento.
Art. 101 O estabelecimento pode optar por suprimir a coluna "Observação", desde que as eventuais observações sejam impressas logo após o registro dos dados, no final de cada folha
(rodapé). O estabelecimento pode optar em manter a coluna "Observação" para inserir (manuscrita ou não) informações após a emissão do formulário continuo, com a devida autenticação
pelo farmacêutico ou responsável técnico do estabelecimento.
Art. 102 O estabelecimento pode optar por suprimir a coluna "Observação", desde que as eventuais observações sejam impressas logo após o registro dos dados, no final de cada folha
(rodapé). O estabelecimento pode optar em manter a coluna "Observação" para inserir (manuscrita ou não) informações após a emissão do formulário continuo, com a devida autenticação
pelo farmacêutico ou responsável técnico do estabelecimento.
CAPÍTULO III
DO BALANÇO
Art. 103 Balanços trimestral e Anual de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial - BSPO (ANEXO XX constante da Portaria SVS/MS nº 344/98) - os estabelecimentos devem
entregar os Balanços Trimestrais e Anuais de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial. As farmácias, inclusive a hospitalar, indústria farmoquímica, distribuidor e industria
ou laboratório farmacêutico que manipule, produza, fabrique e/ou distribua substancial entorpecentes (listas "A1" e "A2"), psicotrópicas (listas "A3", "B1" e "B2"), precursoras ("D1") e outras
sujeitas a controle especial ("C1", "C2", "C3", "C4" e "C5") excetuando-se insumos químicos constantes da lista "D2".
§ 1º Os balanços trimestrais devem ser manuscritos de forma legível, datilografado ou por sistema informatizado conforme modelo BSPO - Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas
a Controle Especial e devem ser entregues no Órgão competente de Vigilância Sanitária em 3 (três) vias até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro, abril julho e outubro. Os balanços anuais
devem ser entregues até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano.
§ 2º Destino das vias do relatório BSPO:
1ª via: a empresa ou estabelecimento deve remeter à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde juntamente com o disquete;
2ª via: retida pela Autoridade Sanitária Estadual;
3ª via: retida na empresa como comprovante da entrega.
§ 3º Quando as ações de vigilância sanitária estiverem descentralizadas, será emitida uma 4ª via para ser entregue à Autoridade Sanitária local.
§ 4º Quando o Serviço de Vigilância Estadual, Municipal ou do Distrito Federal estiver devidamente informatizado com o programa BSPO versão estado, os estabelecimentos devem enviar o
disquete juntamente com a via do relatório.
Art. 104 Balanços trimestral e anual de medicamentos psicoativos e outros sujeitos a controle especial - BMPO (ANEXO XXI constante na portaria SVS/MS nº 344/98) - os estabelecimentos
devem preencher o BMPO trimestralmente e anualmente, As farmácias e drogarias que comercializam medicamentos à base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes),
"A3" e "B2" (psicotrópicos) e "C4" (anti-retrovirais), manuscritos de forma legível, datilografados ou por sistema informatizado.
§ 1º O balanço trimestral deve ser apresentado à autoridade Sanitária local (quando as ações de Vigilância Sanitária estiverem descentralizadas) ou Estadual ou do Distrito Federal até o dia 15
(quinze) dos meses de janeiro, abril, julho e outubro em 2 (duas) vias.
§ 2º O balanço anual deve ser apresentado até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano subsequente, em 2 (duas) vias. Após o carimbo da Autoridade Sanitária, o destino das vias do balanço
BMPO será:
1ª via: retida pela Autoridade Sanitária;
2ª via: retida na farmácia ou drogaria.
Art. 105 Mapa do Consolidado das Prescrições de Medicamentos - MCPM (ANEXO XXII constante da Portaria SVS/MS nº 344/98) - deverá ser apresentado trimestralmente a Autoridade
Sanitária local (quando as ações de Vigilância Sanitária estiverem descentralizadas) ou Estadual ou do Distrito Federal, pelas farmácias privativas de unidades púbicas de saúde que dispensem
o medicamento a base da substância constante da lista "C3"(imunossupresora).
Parágrafo único. Este medicamento será fornecido somente para os programas governamentais de prevenção e controle de:
a) hanseníase (reação hansêmica, tipo eritema nodoso ou tipo II);
b) DST/AIDS (úlceras aftóides idiopáticas em pacientes portadores de HIV/AIDS);
c) doenças crônico - degenerativas (lupus entematoso, doença enxerto-versus-hospedeiro).
Art. 106 Relação Mensal de Vendas (ANEXO XXIII constante da Portaria SVS/MS nº 344/98): os fornecedores (indústrias e distribuidoras) devem enviar até o dia 15 (quinze) de cada mês à
Autoridade Sanitária Estadual ou local a Relação Mensal de Vendas de medicamentos à base de substância constante das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas),
"C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóides) "C4" (anti-retrovirais) e "C5" (anabolizantes), manuscrito de modo legível, datilografado ou por sistema informatizado,
referente ao mês antecedente, devendo constar:
a) nº do código da DCB;
b) nome genérico (DCB);
c) nome do medicamento;
d) forma de apresentação e concentração;
e) quantidade vendida;
f) nº do lote do medicamento;
g) nº da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura;
h) data da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura;
i) data e nº do visto da Nota Fiscal, das substâncias e medicamentos da lista "C3"(imunossupressores - talidomida);
j) nome do estabelecimento comprador e endereço completo;
l) C.N.P.J/C.G.C do comprador;
m) Unidade Federativa do comprador.
Art. 107 A Relação Mensal das Notificações de Receitas "A" - RMNRA (ANEXO XXIV constante da Portaria SVS/MS nº 344/98), deve ser encaminhada pelas farmácias e drogarias em 2 (duas)
vias às Autoridades Sanitárias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal, acompanhadas das Notificações de Receitas "A" e da justificativa quando as quantidades estiverem acima do
previsto na Portaria SVS/MS nº 344/98 ou quando for de outra Unidade Federativa.
§ 1º A Autoridade Sanitária carimbará as vias da Relação Mensal das NRA, retendo a 1ª via, A 2ª via ficará no estabelecimento como comprovante da entrega. A devolução das Notificações de
Receitas se dará no prazo de 30 (trinta) dias com a apresentação da 2ª via.
§ 2º Recebida a Notificação de Receita "A", a Autoridade Sanitária procederá a investigação e averiguação pertinentes ao preenchimento, ao uso e venda corretos do medicamento, visando
um diagnóstico da incidência da prescrição dos medicamentos.
§ 3º Em caso de desvio ou uso irregular de medicamentos ou talonário, a Autoridade Sanitária elaborará relatório contendo informações precisas e claras sobre o levantamento das
Notificações de Receitas, informando inclusive o nome das farmácias ou drogarias envolvidas.
§ 4º Este relatório, de caráter sigiloso, deve ser protocolado no Órgão competente de Vigilância Sanitária e encaminhado cópia para os Órgãos de classe dos profissionais envolvidos e aos
órgãos dos Ministérios da Saúde e da Justiça, para que sejam tomadas as medidas cabíveis conforme legislação vigente.
Art. 108 Este mapa deve ser apresentado até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em 3 (três) vias. Após o visto da Autoridade Sanitária, o destino das vias será:
1ª via: retida pela Autoridade Sanitária;
2ª via a farmácia da unidade de saúde encaminhará para a Coordenação Estadual dos respectivos programas;
3ª via retida na unidade de saúde.
CAPÍTULO VII
DA EMBALAGEM
Art. 109 A comercialização por drogaria dos medicamentos à base de substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98, e de suas atualizações, deve ser feita em suas
embalagens originais, intactas e invioláveis.
§ 1º Não será permitido em drogarias o fracionamento das embalagens dos medicamentos de que trata o caput deste artigo.
§ 2º No caso dos medicamentos na forma farmacêutica injetável, a dispensação poderá ser feita de acordo com a número de unidades constante da prescrição Art. 110 O fracionamento
somente será permitido em farmácias, inclusive as hospitalares ou de dispensação pública, quando realizado por farmacêutico e obedecidas as disposições da legislação específica.
Art. 111 A rotulagem dos medicamentos industrializados que contêm substâncias das listas do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344/98, devem obedecer às cores da
tarja e às advertências estabelecidas no referido Regulamento Técnico, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.360/76 Decreto nº 79.094/77. obedecendo também, a aprovação dos dizeres pelo
Órgão competente do Ministério da Saúde, quando tratar de medicamentos de "Uso restrito Hospitalar" e demais normas legas vigentes.
Parágrafo único. No caso de medicamentos destinados, a amostra grátis, a embalagem além do disposto no caput deste artigo deve constar a expressão em destaque "Amostra Grátis" -
"Tributada".
Art. 112 As farmácias que manipulam substâncias constantes das listas do Regulamento Técnico devem possuir etiquetas para utilização nas embalagens das formulações magistrais contendo
as mesmas cores e dizeres de advertência estabelecidos no Regulamento Técnico para os medicamentos industrializados.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE 8.1. DA BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Art. 113 Para se desligar da Responsabilidade Técnica, o farmacêutico deve apresentar à Autoridade Sanitária local
um levantamento de estoque das substâncias e dos medicamentos que as contenham constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações até seu último dia de trabalho
naquele estabelecimento. 8.2. DA ADMISSÃO DE NOVO RESPONSÁVEL TÉCNICO Art. 114 No caso de admissão de novo responsável técnico, o mesmo após estar de posse do Termo de
Responsabilidade, assinado junto à Autoridade Sanitária local, deve assinar o livro de registro específico, logo abaixo da assinatura do responsável técnico anterior, identificando-a e datando.
Parágrafo único. O novo responsável técnico deve apresentar o Balanço das substâncias e dos medicamentos que as contenham objeto da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações,
quando for solicitado pela Autoridade Sanitária local.
8.3. DO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES Art. 115 No caso de encerramento de atividades dos estabelecimentos, objeto desta Instrução Normativa, deve ser adotado um dos seguintes
procedimentos, no que se refere às listas das substancial e medicamentos que as contenham, constantes da Portaria SVS/MS nº 344./98 e de suas atualizações:
§ 1º Entrega das substâncias e/ou medicamentos ao Órgão competente de Vigilância Sanitária: o estabelecimento elaborará um documento em 2 (duas) vias que contenha informações
cadastrais do mesmo, relação das substâncias e/ou medicamentos com as respectivas quantidades, apresentações, lotes e prazo de validade. A primeira via deverá ficar retida no Órgão
competente de Vigilância Sanitária e a segunda via carimbada devolvida ao estabelecimento como comprovação de recebimento;
§ 2º Transferência das substâncias e/ou medicamentos para outro estabelecimento: deve ser feita através de Nota Fiscal, devidamente visada pela Autoridade Sanitária local do remetente.
Não será permitida a transferência através de Nota Fiscal ao consumidor.
Art. 116 A Autoridade Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal que receber as substâncias e/ou medicamentos de que trata o § 1º do artigo 115 desta Instrução Normativa, poderá
doar os mesmos aos estabelecimentos da rede pública de saúde, seguindo os ritos estabelecidos pela legislação sanitária em vigor. A referida doação deve ser escriturada nos livros de
registros correspondentes.
CAPÍTULO IX
DA MALETA DE EMERGÊNCIA
Art. 117 Maleta de Emergência é o utensílio destinado à guarda, com segurança, de medicamentos psicotrópicos e/ou entorpecentes para aplicação em casos específicos e/ou de emergência,
destinados aos profissionais médicos, médicos veterinários e cirurgiões dentistas não vinculados a clínicas ou unidades hospitalares, serviços médicos e/ou ambulatoriais que não possuam
Dispensário de Medicamentos; ou ainda, ambulância, embarcações e aeronaves.
Art. 118 Cabe a Autoridade Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal autorizar e controlar o estoque inicial e os suprimentos posteriores da maleta de emergência.
Art. 119 A quantidade de medicamentos permitidos na maleta de emergência será definida pela Autoridade Sanitária local mediante prévia solicitação do interessado.
Art. 120 Aplica-se às aeronaves e embarcações de passageiros e de cargas, ambas nacionais, o disposto no artigo anterior, ficando o comandante responsável por registrar no diário de bordo,
o consumo da quantidade e providenciar junto à Autoridade Sanitária local a sua reposição, respeitando a legislação específica.
§ 1º Para as embarcações e aeronaves militares, o estoque deve ser estabelecido e controlado pelo Estado Maior das Forças Armadas.
§ 2º Em aeronaves e embarcações estrangeiras, a reposição do estoque, quando necessário, será feita mediante autorização da Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde de Portos,
Aeroportos e Fronteiras.
9.1. DA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA MALETA DE EMERGÊNCIA
9.1.2. DA SOLICITAÇÃO
Art. 121 O profissional deve dirigir-se a Autoridade Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, para retirar 1 (um) bloco de Notificação de Receita "A" e a seqüência numérica para
impressão da Notificação de Receita "B". No ato da retirada de talonário de Notificação de Receita "A", o profissional deve portar o seu carimbo identificador, que será aposto no campo de
identificação do emitente da Notificação de Receita "A".
9.1.3. DA PRIMEIRA AQUISIÇÃO
Art. 122 O profissional ou dirigente do serviço médico, deve preencher a Notificação de Receita para cada medicamento entorpecente e/ou psicotrópico, constando no campo destinado ao
nome do paciente, "Maleta de Emergência", e no campo destinado ao endereço do paciente, o "Endereço Profissional", bem como nome do medicamento sua concentração, data carimbo e
assinatura do profissional e a quantidade à ser inicialmente adquirida.
Parágrafo único. A Autoridade Sanitária local deve avaliar a solicitação e, verificada a pertinência, autorizar a aquisição em farmácia ou drogaria através do visto no verso de cada Notificação
de Receita.
9.1.4. DA REPOSIÇÃO
Art. 123 A reposição dos medicamentos da "Maleta de Emergência" se fará através de aquisição em farmácia ou drogaria, mediante apresentação de Notificação de Receita devidamente
preenchida com a quantidade administrada na emergência, contendo o nome e endereço completos do paciente ou nome e endereço completos do proprietário e identificação do animal, no
caso de médico-vetenário.
Parágrafo único. Somente será autorizada a aquisição de medicamentos para a "Maleta de Emergência" aos profissionais cadastrados pelo Órgão competente de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO X
DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS
Art. 124 Deverão requerer o cadastro junto da Autoridade Sanitária local, com os documentos abaixo relacionados, os estabelecimentos hospitalares que utilizam medicamentos a base de
misoprostol (lista "C1" - outros substâncias sujeitas a controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/98) e as farmácias e drogaria que dispensam medicamentos de uso sistêmico a base de
substâncias da lista "C2" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações.
a) petição em forma de ofício, subscrita pelo responsável técnico;
b) documento de identidade do farmacêutico ou diretor clínico do estabelecimento;
c) cópia da licença de funcionamento ou equivalente, quando trata-se de órgãos públicos;
d) cópia do C.N.P.J/C.G.C.;
e) relação dos medicamentos, quantidades estimadas e a justificativa de uso ou a venda, quando for o caso.
Parágrafo único. A Autoridade Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal após aprovação do cadastro, deve preencher a Ficha Cadastral (ANEXO VII), manuscrita ou por sistema
informatizado, e publicar a aprovação do referido cadastro, em Diário Oficial ou em jornal local.
Art. 125 O Cadastro estabelecido no artigo 124 poderá ser utilizado também para os estabelecimentos veterinários com finalidade de fornecer informação em atendimento as legislações
específicas.
CAPÍTULO XI
DA DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRA GRÁTIS
Art. 126 Fica proibida a distribuição de amostras grátis de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicos), "C2"
(retinóides de uso sistêmico), "C3" (imunossupressores), "C5" (anabolizantes) e o misoprostol constante das listas "C1" da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações.
Parágrafo único. Fica igualmente proibida a distribuição dos medicamentos constantes nos adendos das listas citadas no caput deste artigo.
Art. 127 Fica proibida a distribuição de amostras grátis de substâncias para qualquer fim, constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C1" (outras
substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóides de uso sistêmico), "C3" (imunossupressoras), "C4" (anti-retrovirais) "C5" (anabolizantes) e "D1" (precursoras) da Portaria SVS/MS nº
344/98 e de suas atualizações, quando não seguir as disposições legais do Comércio Internacional ou Nacional e ao tratamento administrativo do SISCOMEX.
Art. 128 A produção anual de medicamentos constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C4" (anti-retrovirais) destinada para amostra grátis deve
corresponder, no máximo, a 5% do total das unidades originais vendidas no comércio, durante o ano fiscal anterior contendo na embalagem e no rótulo a expressão "tributada", em caracteres
impressos com destaque.
Art. 129 É permitida a distribuição de amostra grátis de medicamentos contendo substâncias constantes da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), nas embalagens
originais, exclusivamente a médicos cirurgiões-dentistas e medicos-vetenários, mediante comprovante de distribuição (ANEXO XII) devidamente assinado pelos referidos profissionais.
§ 1º É vedada ao médico-veterináno e cirurgiões-dentistas a distribuição de amostra grátis de medicamentos contendo substâncias constantes da lista "C4" (anti-retrovirais)
§ 2º As amostras grátis, de que trata o caput deste artigo, devem corresponder, em quantidade ao número de unidades necessárias a um tratamento do paciente, o número de unidades da
menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto para venda ao consumidor, conforme registrado no Ministério da Saúde.
§ 3º As amostras grátis, de que trata o caput deste artigo, só podem sair da empresa fabricante ou produtora mediante Nota Fiscal tendo como destinatários seus funcionários que exercem a
atividade de propaganda junto aos profissionais médicos, cirurgiões-dentistas e médicos-veterinários.
§ 4º As Notas Fiscais de distribuição de amostras grátis devem ser registrados no livro de registro específico correspondente da Portaria SVS/MS nº 344/98 e os comprovantes assinados pelos
profissionais. arquivados a disposição da Autoridade Sanitária por 2 (dois) anos.
CAPÍTULO XII
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 130 Excetua-se do caput deste artigo, os estabelecimentos que exercem, exclusivamente, atividades com as substâncias constantes da lista "D2" (insumos químicos) sujeitas ao controle e
fiscalização do Ministério da Justiça conforme Lei nº 9.017/95.
Art. 131 A Autoridade Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal deve informar ao órgão competente do Ministério da Saúde as irregularidades encontradas nas inspeções ou em laudo
de análise, sem prejuízo das demais sanções penais ou do processo administrativo em sua esfera.
Art. 132 A Autoridade Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal poderá estabelecer procedimento complementar de rotina em cada esfera de governo para cumprir e fazer cumprir ao
disposto nesta Instrução Normativa e no Regulamento Técnico estabelecido pela Portaria SVS/MS nº 344/98.
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Nota:
Vide Anexos publicados no D.O.U., 01/02/99 (Seção 1) - págs. 49/52.