O Projeto de Lei 2127/03, que regulamenta os serviços farmacêuticos, continua em pauta. O ponto mais polêmico do projeto, de autoria do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), é o que transforma as farmácias em serviços de concessão pública, com prazo determinado de funcionamento e regras para a renovação.
O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta com diversas mudanças. Ele descarta a polêmica exigência de concessões públicas para o funcionamento de farmácias e lembra que outorga de concessão somente ocorre quando a atividade é monopólio da União. Assim, a exigência para o funcionamento de farmácias seria inconstitucional.
Dr. Ubiali também discorda da exigência de que todas as farmácias tenham um farmacêutico presente durante o período de funcionamento. "Impor sua presença [a do farmacêutico] em cada farmácia em funcionamento em nosso País seria condenar os cidadãos à completa ausência de assistência farmacêutica", disse.
O relator ainda é contra obrigar a farmácia que não tiver um elenco mínimo de medicamentos genéricos a vender o remédio de marca pelo preço do genérico e contra o artigo que só permite que farmacêuticos sejam proprietários de farmácias. "Seria o mesmo que permitir que apenas médicos pudessem ser proprietários de hospitais", compara.
A comissão se reúne no plenário 5.
Da Redação/ND
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Veja também a tramitação.
Última movimentação ocorreu em 11/4/2011.
Proprietário farmacêutico funciona em muitos países só no Brasil que não dá certo, medicamento aqui é mercadoria, é bem de consumo, por isso o deputado é contra. Com relação a comparar como se hospitais fossem só de médicos é uma comparação ridícula, pois hospitas não são feitos só com médicos, mas com uma vasta gama de profissionais da area da saúde. Hospital para se ter um proprietário que seja um profissional da saúde, assim eu concordo e não um mega empresario financiador de campanha política para extorquir o SUS.
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