CRF/MS considera
que farmácia pública sem farmacêutico é um grave desrespeito à lei e
esclarece que é impedido de autuar Prefeitura
segunda, 15 de julho de 2013 às 18h36
Em 2012, a Prefeitura conseguiu uma liminar judicial que proíbe o CRF/MS de autuar as unidades irregulares
Considerando a situação atual da assistência farmacêutica na rede
municipal de saúde pública de Campo Grande, o CRF/MS esclarece que
sempre fiscalizou as farmácias da Prefeitura Municipal de Campo Grande
com o mesmo rigor e intensidade que o setor privado. As autuações e
multas sempre seguiram os mesmos critérios que qualquer outro
estabelecimento fiscalizado por este Conselho. No entanto, em 2012, a
Prefeitura conseguiu uma liminar judicial que proíbe o CRF/MS de autuar
as unidades irregulares.
O argumento utilizado pela Prefeitura e que induziu o judiciário a erro é de que ela não possui farmácias nas unidades e sim meros dispensários de medicamentos. Portanto não necessita de assistência técnica de farmacêutico para exercer as atividades. Desde então, o CRF/MS está impedido de exercer as funções nas unidades de saúde.
Situações como o funcionamento de farmácias sem farmacêuticos no terceiro turno de UBS, PSF ou em qualquer outra unidade, são um grave desrespeito à legislação vigente, à população e ao bom uso dos recursos públicos.
Porém, como dito anteriormente, o CRF/MS está proibido de autuar ou multar a Prefeitura de Campo Grande por força de uma liminar judicial. Diante disso, o Conselho não tem o que fazer a não ser negociar politicamente.
Entre o final da gestão passada e início da nova gestão municipal, o CRF/MS tem realizado reuniões com os secretários de saúde e a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF), para tentar regularizar a situação de todas as farmácias públicas da rede. Na última reunião, o Conselho teve o compromisso do secretário de Saúde, Ivandro Correa da Fonseca, de assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que prevê a regularização de forma gradual até o ano de 2015. O TAC está pronto e será analisado pela Secretaria Municipal de Saúde e posteriormente pelo gabinete do prefeito para a assinatura.
Nesta mesma reunião foi aprovada pelo Secretário a criação de um grupo de trabalho para a formulação da proposta de reestruturação da assistência farmacêutica municipal. Esta será a oportunidade de rediscutir projetos antigos não implementados e ideias novas para atender as novas necessidades da rede de saúde.
O Conselho espera que a gestão municipal mantenha a atual postura de conversar e negociar a melhor resolução diante dos vários problemas enfrentados e herdados da administração anterior. O CRF/MS está confiante de que esta situação difícil será resolvida e que Campo Grande vai se tornar exemplo de organização na assistência farmacêutica municipal.
Contudo o CRF/MS esclarece também que o trabalho de fiscalização será intensificado e as irregularidades que, por ventura não forem sanadas, e se as propostas de acordo forem ignoradas, o Conselho vai representar as questões no Ministério Público para tomada de providências da grave situação em que se encontram os serviços farmacêuticos do município, colocando em risco a população.
Fonte: Paula Maciulevicius, da Assessoria de Imprensa.
Fonte: CRFMS
O argumento utilizado pela Prefeitura e que induziu o judiciário a erro é de que ela não possui farmácias nas unidades e sim meros dispensários de medicamentos. Portanto não necessita de assistência técnica de farmacêutico para exercer as atividades. Desde então, o CRF/MS está impedido de exercer as funções nas unidades de saúde.
Situações como o funcionamento de farmácias sem farmacêuticos no terceiro turno de UBS, PSF ou em qualquer outra unidade, são um grave desrespeito à legislação vigente, à população e ao bom uso dos recursos públicos.
Porém, como dito anteriormente, o CRF/MS está proibido de autuar ou multar a Prefeitura de Campo Grande por força de uma liminar judicial. Diante disso, o Conselho não tem o que fazer a não ser negociar politicamente.
Entre o final da gestão passada e início da nova gestão municipal, o CRF/MS tem realizado reuniões com os secretários de saúde e a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF), para tentar regularizar a situação de todas as farmácias públicas da rede. Na última reunião, o Conselho teve o compromisso do secretário de Saúde, Ivandro Correa da Fonseca, de assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que prevê a regularização de forma gradual até o ano de 2015. O TAC está pronto e será analisado pela Secretaria Municipal de Saúde e posteriormente pelo gabinete do prefeito para a assinatura.
Nesta mesma reunião foi aprovada pelo Secretário a criação de um grupo de trabalho para a formulação da proposta de reestruturação da assistência farmacêutica municipal. Esta será a oportunidade de rediscutir projetos antigos não implementados e ideias novas para atender as novas necessidades da rede de saúde.
O Conselho espera que a gestão municipal mantenha a atual postura de conversar e negociar a melhor resolução diante dos vários problemas enfrentados e herdados da administração anterior. O CRF/MS está confiante de que esta situação difícil será resolvida e que Campo Grande vai se tornar exemplo de organização na assistência farmacêutica municipal.
Contudo o CRF/MS esclarece também que o trabalho de fiscalização será intensificado e as irregularidades que, por ventura não forem sanadas, e se as propostas de acordo forem ignoradas, o Conselho vai representar as questões no Ministério Público para tomada de providências da grave situação em que se encontram os serviços farmacêuticos do município, colocando em risco a população.
Fonte: Paula Maciulevicius, da Assessoria de Imprensa.
Fonte: CRFMS
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