LEI Nº 16.140, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS,
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2007/lei_16140.htm
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