O vereador pessoense Bira (PSB) apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei obrigando todas as farmácias da Capital a terem em seu quadro de funcionários profissionais com curso superior em Farmácia. “Tomamos a iniciativa depois de receber muitas queixas de usuários alegando que nunca encontravam um farmacêutico no local quando precisavam”, explicou Bira.O projeto determina também que os estabelecimentos devem fixar em local de fácil visualização, cartazes informando o horário específico de atendimento dos farmacêuticos.
*Disciplinamento* – Ainda segundo o projeto, os farmacêuticos que estiverem prontos para o atendimento deverão utilizar roupas brancas ou ‘batas’, de forma que fique clara a diferenciação entre eles e os demais atendentes.
As farmácias e drogarias que não seguirem as orientações da legislação incorrerão em infração administrativa, cabendo pena de advertência na primeira infração, até uma multa de R$ 1.000,00 por cada dia de descumprimento, no caso de reincidência. “Quando o usuário perceber o descumprimento da lei deverá comunicar imediatamente aos órgãos de proteção e defesa do consumidor”, instruiu Bira.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, antes de ir a plenário, deve passar pela Comissão de Políticas Públicas.
Ascom
Mas já existe lei pra isso.
ResponderExcluirPois é...
ResponderExcluirComo se não já existisse uma Lei Federal.
Esse tipo de político é que a sociedade deveria repelir nas eleições.
Inventar o que já existe, é querer enganar a boa fé do Povo.