Livro - Preço dos medicamentos e direito do consumidor

PREÇO DOS MEDICAMENTOS E DIREITO DO CONSUMIDOR 

QUEM CONTROLA OS PREÇOS DOS MEDICAMENTOS?
Os medicamentos que entram no mercado brasileiro necessitam de aprovação de seu preço pelo governo, o que é feito pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. Este controle busca evitar abuso de preços nos medicamentos e inibir a prática das chamadas “maquiagens” do produto, que são os reajustes não autorizados de preços de uma forma disfarçada.
QUANDO OCORREM OS REAJUSTES?
Os reajustes dos preços dos medicamentos ocorrem anualmente, devendo ser seguidos rigorosamente pelas empresas farmacêuticas, caso contrário elas podem ser autuadas por infração à legislação sanitária.

COMO PODEMOS SABER O PREÇO DO MEDICAMENTO ANTES DE COMPRAR?
As indústrias de medicamentos são obrigadas a informar o preço de seus medicamentos, através da publicação mensal em revistas especializadas de grande circulação. As farmácias devem disponibilizar em seus balcões as revistas atualizadas mensalmente, para que o consumidor possa pesquisar os preços dos medicamentos antes de comprá-los.
Para facilitar a consulta dos preços, existem determinados conceitos que devem ser conhecidos:
Preço Fábrica (ou Fabricante - PF) - É o preço máximo no qual um laboratório ou distribuidora pode comercializar um medicamento que produz com a farmácia.
Preço Máximo ao Consumidor (PMC) - É o maior preço que um medicamento pode ser vendido para o consumidor em uma farmácia ou drogaria.



O ICMS SOBRE O PREÇO DOS MEDICAMENTOS DIFERE NOS ESTADOS:
RJ: 19%                                GENÉRICOS EM MG: 12%
SP e MG:18%                       DEMAIS ESTADOS: 17%
PR: 12%

Descontos de medicamentos
Em se tratando de mercado farmacêutico, o mecanismo de desconto utilizado pelas farmácias amplia a concorrência em relação à venda de medicamentos. A livre concorrência sempre foi o maior e mais eficaz instrumento de proteção e defesa do consumidor.

http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/6f35e90043e83690a3e0bbf12823b55a/Cartilha+BAIXA+revis%C3%A3o+24_08.pdf?MOD=AJPERES&useDefaultText=0&useDefaultDesc=0

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