Certidão de Regularidade - Justiça decide em favor do CRF-SP

São Paulo, 02 de março de 2011.

Justiça nega regularidade a empresa sem assistência integral

O CRF-SP conquistou mais uma vitória na justiça em favor dos profissionais e da população ao defender a assistência farmacêutica em drogarias.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo CRF-SP e não concedeu ordem requerida por meio de mandado de segurança à empresa W2G2 S/A, uma rede com 29 estabelecimentos. Caso a ordem judicial fosse decidida favoravelmente ao requerente, o CRF-SP seria obrigado a expedir Certidões de Regularidades às suas filiais, mesmo sem assistência farmacêutica integral.

O STJ analisou o mérito e reverteu decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que havia decidido parcialmente desfavorável ao CRF-SP, ressalvando apenas que eventual constatação de ausência do farmacêutico deveria ser objeto de autuação.

Para a obtenção da Certidão de Regularidade (CR) é imprescindível que o estabelecimento farmacêutico atenda a alguns critérios, como por exemplo: não vender produtos alheios ao ramo, contar com assistência farmacêutica em todo o período de funcionamento, não praticar a intermediação de fórmulas em desacordo com a legislação, entre outros. A solicitação pode ser realizada pelo Atendimento Eletrônico deste portal. Após avaliação do histórico do estabelecimento e verificação dos critérios, o CRF-SP concede ou indefere a CR.

Carlos Nascimento
Assessoria de Comunicação CRF-SP

fonte: http://www.crfsp.org.br/joomla/index.php?option=com_content&view=article&id=2494:certidao-de-regularidade&catid=40:noticias&Itemid=87