Prescrição - Arcabouço jurídico

Prescrição de medicamentos	Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 - Controle prescrições
	RDC nº 60, de 26 de novembro de 2009. Amostra grátis
	Resolução RDC nº 138, de 29 de maio de 2003, dispondo sobre os medicamentos de venda sem prescrição médica, legalmente identificados como Grupos e Indicações Terapêuticas Especificadas, cuja dispensação não requer a autorização do prescritor, ou seja, a receita emitida pelo médico ou odontológo
	Conselho Federal de Farmácia. Resolução n° 357/01 de 20 de abril de 2001. Aprova o Regulamento Técnico das Boas Práticas de Farmácia.
	Lei 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Estabelece os medicamentos genéricos.
	Decreto n.º 3181, de 23 de setembro de 1999 . Regulamenta a Lei n.º 9787, de 10 de fevereiro de 1999,
	Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998.  Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
	Portaria 344/98 (Art 38 e 55 §1) Prescrição de controlado por dentistas. "
	Lei nº 6.437, de 20.8.77. Infrações Sanitárias
	Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974: regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
	Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Prescrição - Dentista	Lei 5.081 de 24/08/1966, que regula o exercício da Odontologia, (art. 6).
	Portaria 344/98 (Art 38 e 55 §1) Prescrição de controlado por dentistas. "
Prescrição - Enfermeira	Lei n.º 7.498, de 25 de Junho de 1986
Prescrição - Veterinário	Decreto-Lei nº 184/97 de 26-07-1997
Prescrição - Nutricionista	Lei nº. 8234/91, prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta.
	Resolução CFN nº. 334/2004, que estabelece a prescrição de tratamento nutricional