Institui o Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do
uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito
de drogas; define crimes e dá outras providências.
Link para leitura da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
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