Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007.- Código Sanitário de Goiás

Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras
providências.


Texto completo em: http://www.sgc.goias.gov.br/upload/links/arq_688_Lei_16.140.pdf