Em novembro de 2010, uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os conselhos de fiscalização profissional são Autarquias federais. Com isso, além dos órgãos estarem submetidos à fiscalização da União, os trabalhadores contratados para atuar nesses locais a partir de 1988 estarão enquadrados em Regime Jurídico Único (RJU) e serão considerados servidores públicos. A decisão exclui apenas a Ordem dos Advogados do Brasil.
A decisão é uma resposta ao mandado de segurança movido junto ao STJ em março de 1992 pelos sindicatos dos trabalhadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Bahia, Ceará, Brasília, Pernambuco e Paraíba.
De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional (Fenasera), José Roberto Cavalcanti, o primeiro benefício da medida é a transparência. “Teremos a democratização dos conselhos, que precisarão prestar contas sobre a forma como utilizam os recursos que são repassados automaticamente pelos profissionais que representam. Além disso, alguns dirigentes, para que sejam eleitos, precisam se agarrar nos donos das empresas onde há um grande número de profissionais e com isso ficam devendo favores. Isso deve acabar”, critica.
Fim do assédio moral – Para ele, porém, o principal avanço é o combate ao assédio moral ao qual são submetidos os fiscais. “Com a estabilidade de servidor público, os conselhos não poderão coagir ou punir os companheiros que apenas querem exercer suas funções”, diz Cavalcanti.
O dirigente da entidade cutista se refere a uma situação que beira o surrealismo. O dever dos fiscais é investigar a atuação de profissionais como engenheiros e médicos. Porém, muitas vezes, ao indicarem aqueles que atuam erroneamente, passam a sofrer com assédio moral ou mesmo são demitidos, em uma relação na qual o fiscalizado tem mais poder do que o fiscalizador.
Presidente do Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional (Sindecof) do Distrito Federal, Douglas Cunha, cita o caso de 43 fiscais de Minas Gerais e outros quatro do DF que, segundo ele, foram punidos por perseguição política. “Os conselhos querem que apenas fiscalizemos as cobranças de taxas, mas nossa obrigação é avaliar também o bom cumprimento das funções. Com essa mudança os conselhos se transformarão em agências reguladoras e certamente teremos mais autonomia para punir os maus profissionais”, acredita.
Seminário em Brasília
Para esclarecer os trabalhadores sobre seus direitos e como as mudanças do RJU afetarão a rotina profissional, a Fenasera promove nos próximos dias 25 e 26 de fevereiro um seminário nacional em Brasília.
Para esclarecer os trabalhadores sobre seus direitos e como as mudanças do RJU afetarão a rotina profissional, a Fenasera promove nos próximos dias 25 e 26 de fevereiro um seminário nacional em Brasília.
O evento que debaterá o assunto acontece na sede do Sindicato dos Bancários da capital federal.
Escrito por: Luiz Carvalho - (fonte CUT-DF)
fonte: http://www.sindifato.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=301:mobilizacao-de-federacao-cutista-faz-com-que-trabalhadores-sejam-reconhecidos-como-servidores-publicos&catid=1:ultimas-noticias
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