O Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou, em outubro de 2010, a proposta de Resolução que dispõe sobre o exercício profissional e as atribuições privativas do farmacêutico nos órgãos de vigilância sanitária. De acordo com o Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, o objetivo da Resolução nº 539/10 é orientar o farmacêutico sobre a sua atividade junto à vigilância sanitária e esclarecer aos gestores de saúde e sociedade sobre a importância do profissional nas ações de fiscalização sanitária.
A Secretária-Geral do CFF, Lérida Vieira, explica que o farmacêutico da Vigilância Sanitária é o profissional que fiscaliza todas as áreas, desde o controle da matéria-prima que serve para fabricar medicamentos (produção) até a venda destes medicamentos, passando pelas boas práticas de fabricação, transporte e armazenagem. “É de competência do CFF expedir Resoluções que definem e modificam a competência do farmacêutico, em seu âmbito. Nenhum outro profissional ou técnico, que não o farmacêutico, está preparado para fiscalizar a logística do medicamento e orientar os agentes da cadeia, desde a indústria até o consumidor final”
ESTRUTURAÇÃO – Para o Assessor Técnico do CFF, Jarbas Tomazoli, a Resolução pode acabar, de vez, com algumas práticas equivocadas que acontecem no País inteiro, de outros profissionais não preparados, de nível médio e de outras profissões, desempenharem papéis que são de competência e responsabilidade do farmacêutico, principalmente na fiscalização em farmácias e drogarias. “Sem contar que essa Resolução representa um instrumento de referência para Estados e Municípios na organização de concursos para a contratação de profissionais de saúde”, disse.
Lérida Vieira lembra que um órgão de vigilância sanitária estruturada, seja no âmbito municipal, ou estadual, deve ter conhecimento de toda a legislação que tange a atividade e precisa de recursos humanos capacitados. “É bom lembrar que, para fiscalizar com qualidade, é preciso preparo do profissional e da própria estrutura de fiscalização. É preciso que todo o processo de fiscalização tenha como principal característica, a orientação”, completou.
link da resolução: http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/539.pdf
Esta resolução nos dá super podereses!!! rsrs... aí sim hein CFF ;)
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