Ela está com os dias contados, pois deixará de ocorrer em 28 de novembro quando entra em vigor uma norma da Anvisa (Agêngia Nacional de Vigilância Sanitária). A partir desta data, a venda de antibióticos só será feita mediante apresentação de receita médica, que ficará retida no estabelecimento. O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, respondeu a algumas questões para esclarecer as principais dúvidas dos consumidores.
O surgimento da superbactéria KPC (Klebsiella pneumoniae carbapenemase) acelerou a proibição da venda de antibióticos sem receita?
Este foi mais um componente que precipitou a nossa decisão, mas a medida não foi instituída somente por isso. A Anvisa já vem discutindo o tema desde o ano passado e em março deste ano foi feita uma consulta pública a respeito.
Quais são as novas regras?
O que muda de fato é o rigor no controle da venda dos antibióticos na farmácia, porque a medida não inova. Do ponto de vista legal, já deveria ocorrer. O antibiótico é um medicamento do tipo tarja vermelha e só pode ser vendido com prescrição médica. O que vai passar a ocorrer é a retenção da receita e a auditoria desse processo.
O que muda?
O consumidor vai receber duas vias da receita do antibiótico. Uma delas ficará na farmácia quando ele for comprar o antibiótico, a outra permanecerá em posse do paciente. A segunda poderá ser levada a outro médico ou hospital para mostrar que ele está sendo medicado.
Como as farmácias controlarão as saídas de antibióticos?
A farmácia tem que fazer o registro documental da venda, seja em um livro de controle ou em sistema eletrônico que a Anvisa disponibiliza desde 2006, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, utilizado primeiramente para remédios tarja preta, e agora abrangendo também os antibióticos. Serão documentados o RG, telefone e o endereço do cliente.
A prescrição médica terá prazo de validade de dez dias. Porque um limite tão curto?
O antibiótico deve ser utilizado somente quando o paciente está acometido da infecção. Se ele espera mais tempo do que o estipulado, pode ocorrer o agravamento da infecção ou até a resolução do problema. Sendo assim, não tem mais nenhum sentido ele tomar o medicamento.
A embalagem dos antibióticos também mudará?
Sim, a indústria terá um prazo de seis meses a partir da data de vigência da norma para adequar as suas embalagens. Hoje a tarja vermelha contém os dizeres: Venda com prescrição médica. Ela deverá vir avisando que a venda só será feita com prescrição médica, e a retenção da receita é obrigatória.
As farmácias dizem que as promoções acabarão devido à queda no volume de vendas. Atualmente de cada 100 remédios vendidos, seis são antibióticos. O número deve cair para três. Com o fim das promoções, o consumidor deve pagar 15% a mais no preço dos antibióticos. O aumento no preço realmente acontecerá?
O descumprimento da lei chegou a tal ponto que as pessoas contavam com a venda abusiva, sem critério algum, apenas por questões meramente comerciais. A farmácia não é um estabelecimento com a finalidade de apenas dar lucro. Esse é o tipo de argumento pode ser classificado como terrorista. Primeiro porque como o preço do medicamento é. Segundo que não há nenhuma discussão na Anvisa para aumentar o preço dos antibióticos por conta destas medidas. Portanto, o preço dos medicamentos não vai aumentar. Se houver um aumento linear de 15%, nós podemos acionar o MP (Ministério Público) para analisar se está ocorrendo algum conluio entre empresas para garantir lucros que despeitem as leis do mercado.
Como a aplicação efetiva desta medida será fiscalizada?
A fiscalização é feita principalmente pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, componente do Sistema Único de Saúde, de forma descentralizada. As Vigilâncias Sanitárias locais, inclusive a dos pequenos municípios, têm autoridade para fiscalizar as farmácias que estão sob sua jurisdição. Nós temos aqui o controle da venda do antibiótico nas farmácias. Esse dado pode ser confrontado com a receita retida. Além disso, as vigilâncias podem comparar o número de entradas com as de saídas de antibióticos para constatar se houve algum desvio.
As farmácias que não aderiram aos sistemas de controle manual ou eletrônicos serão controladas em loco pela vigilância sanitária. Os estabelecimentos que descumprirem a norma podem ter a licença sanitária cancelada.
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