O Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em novembro de 2008, prevê que toda farmácia ou drogaria deverá manter, por pelo menos oito horas, um profissional com Responsabilidade técnica pelo estabelecimento, comprovada por meio do documento emitido pelo CRF/MS, que é a Certidão de Regularidade.
Já os estabelecimentos 24 horas, deverão ter no mínimo dois profissionais farmacêuticos com Responsabilidade Técnica presentes nos locais. A soma de carga horária deles terá pelo menos 16 horas diárias.
O documento foi assinado por representantes do CRF/MS, do Sinfarms (Sindicato dos Farmacêuticos de Mato Grosso do Sul), edo Sinprofarms (Sindicato do Comércio Varejista de Medicamentos de Mato Grosso do Sul).
Atualmente, existem no Estado, 953 estabelecimentos, dos quais 284 na Capital, sendo que, apenas 42% estavam regulares; e os outros 669 no interior, dos quais 72% estavam regulares. Na época da assinatura do termo, os proprietários se comprometeram a cumprir o acordo, e passados 24 meses, deverão manter farmacêuticos durante todo horário de funcionamento dos estabelecimentos, conforme determina a lei 5991.
Conforme levantamento realizado pelo CRF/MS, 14 dias antes do vencimento do prazo, 55% dos estabelecimentos existentes na Capital já se adaptaram a legislação vigente, 20% encontram-se aos moldes do TAC, devendo se regularizar, e outros 25% encontram-se em total irregularidade, seja por falta de certidão de regularidade, por falta de atendimento à legislação e/ou empresas totalmente clandestinas.
No interior do Estado 67% dos estabelecimentos possuem farmacêutico por todo horário conforme a lei 5.991, 9% encontram-se aos moldes do TAC e 24% encontram-se em total irregularidade.
Para o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, o prazo concedido para as adequações foi suficiente. Ronaldo ressaltou que muitos pacientes vão a farmácias e drogarias antes mesmo de procurar um médico e, desta maneira, precisam de orientação segura. Ele explica que o farmacêutico pode tanto esclarecer dúvidas das pessoas em relação a medicamentos que dispensam receita quanto à necessidade de atendimento médico. “Por isso lutamos para que farmácias e drogarias sejam postos avançados de saúde. Queremos a regularização deste, que não deve jamais ser encarado como um comércio comum, e sim, como ambiente de saúde. A população merece este serviço de qualidade”, conclui.
fonte: http://www.acritica.net/index.php?conteudo=Noticias&id=26648
Nenhum comentário:
Postar um comentário