Supermercados de Goiânia poderão vender medicamentos
Do Mais Goiás
Pedro Azulão Jr (Foto: Divulgação) Tramita na Câmara de Goiânia o projeto de lei, de autoria do vereador Pedro Azulão Jr (PSB), que autoriza os supermercados da capital de venderem medicamentos anódicos, aqueles que não precisam de receita médica.
Se aprovado, o projeto irá autorizar a comercialização de analgésicos e antitérmicos em supermercados, medida que seria fiscalizada pela Vigilância Sanitária, órgão que também ficaria responsável por elaborar lista dos remédios autorizados para este tipo de venda.
"Queremos atender população que reside nas regiões mais distantes da cidade e que não encontra outro meio além dos pequenos supermercados", comentou.
fonte: http://www.maisgoias.com.br/jsf//news/cidade/2010/10/9/3666.jsf?Supermercados+de+Goi%C3%A2nia+poder%C3%A3o+vender+medicamentos
Essa é a decisão do Ministério Público do RS
ResponderExcluirRecurso Especial n.º 272736 - STJ
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SUPERMERCADOS.
I - De acordo com a Lei nº 5.991/73, que regula o comércio de medicamentos, somente as farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes e dispensários de medicamentos estão autorizados a comercializar estes produtos.
II - Os supermercados, por conseguinte, não estão incluídos no rol numerus clausus da referida lei.
III - A Medida Provisória nº 542/94 concedeu autorização aos supermercados para o aludido comércio, mas, ao ser convertida na Lei nº 9.069/95, suprimiu de seu texto a autorização para os supermercados comercializarem medicamentos.
IV - Recurso especial improvido.
Data da decisão: 05/10/2004
fonte: http://www.mp.rs.gov.br/consumidor/jurisprudencia/id2605.htm