Órgãos se articulam para apurar venda de medicamentos em feiras livres

A decisão ocorreu após O POVO divulgar que medicamentos têm sido comercializados indiscriminadamente em feiras de Fortaleza. Ministério Público vai cobrar que Prefeitura e Polícia investiguem as denúncias

Luana Severo luanasevero@opovo.com.br

 

 

 

EVILÁZIO BEZERRA

O POVO flagrou a venda indiscriminada de medicamentos em feiras no Centro, na Praia do Futuro e na Parangaba (foto)

 

 O Ministério Público do Ceará (MPCE) vai acionar a Vigilância Sanitária de Fortaleza e a Polícia Civil para investigar a venda de medicamentos em feiras livres, denunciada ontem pelo O POVO. Na tarde de ontem, audiência pública na Câmara Municipal também discutiu o assunto e alertou para a necessidade de se intensificar a fiscalização no comércio ilegal.

“Tem que saber se essa medicação (vendida ilegalmente) é adquirida no SUS ou em outro lugar. Essas feiras vendem armas, balas, e não têm fiscalização”, cobrou a promotora de Justiça e Defesa da Saúde Pública, Isabel Pôrto, que garantiu a instauração de um processo administrativo para investigar as ocorrências na Capital.

Coordenador do Setor de Produtos da Vigilância Sanitária Municipal, Antônio Carlos Fraga adiantou que o órgão já prevê parceria com a Polícia para o segundo semestre deste ano. “O que nos preocupa é que esses medicamentos são roubados de postos de saúde, de drogarias”, denunciou. Por conta disso, alerta, no momento em que a pessoa se automedica com remédios adquiridos em feiras livres, ela pode estar sujeita a produtos falsificados ou adulterados.

Durante a audiência na Câmara, o presidente da União dos Feirantes do Ceará, Heron Moreira, afirmou que a classe condena a venda ilegal de medicamentos e denunciou que a prática ocorre também em outros municípios. “Em quase todas as feiras livres há gente vendendo medicamentos de vários gêneros, inclusive que exigem prescrição (médica)”, disse. Para contornar o problema, o presidente reforçou que os municípios devem regulamentar a atividade dos feirantes.

Farmácias
Nem mesmo as farmácias escapam da venda ilegal. Em Fortaleza, de acordo com Carlos Fraga, da Vigilância Sanitária, 17 fiscais são responsáveis por inspecionar a cadeia de antibióticos e medicamentos controlados. Caso uma drogaria seja flagrada pela venda ilegal, ela pode receber uma multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 2 milhões, a depender do porte da empresa.

Além disso, dependendo da ocorrência, o Município pode apreender os produtos ou interditar o estabelecimento comercial. “Tem uns (comércios) clandestinos que, dependendo do risco, são fechados de imediato”, afirmou Fraga.

Ele explicou, ainda, como chegam as denúncias: “geralmente, uma (farmácia) denuncia a outra. É tudo anônimo, para ver se o concorrente é autuado. Mas mais de 90% das denúncias procedem”, citou.

Penas
O Código Penal estabelece que a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos medicinais é passível de multa e reclusão de dez a 15 anos. Nesse contexto se enquadra quem vende, exporta, expõe à venda, distribui ou entrega a consumo os medicamentos.

Saiba mais

Audiência pública
A audiência pública na Câmara Municipal foi encomendada pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB), relator do projeto de normatização das feiras na Câmara dos Deputados.

Riscos
Os remédios controlados, chamados “tarja preta”, podem causar dependência química e psíquica. Já os antibióticos, se tomados indiscriminadamente, podem causar resistência no organismo, impossibilitando que, posteriormente, o medicamento tenha efeito. 

Fonte: O Povo

Sentença inédita no país obriga Visas catarinenses a manter farmacêuticos nas equipes

16 de fevereiro de 2015 asa Notícias & Novidades

 

Transitou em julgado – ou seja, não cabe mais recurso judicial – a sentença a favor da inclusão de profissionais farmacêuticos em todas as equipes de vigilância sanitária no estado de Santa Catarina, sejam elas municipais ou estadual. O processo foi movido contra o Governo do Estado pelo CRF-SC, e a primeira sentença favorável saiu em 2012.

“A legislação vigente já define como ato privativo do farmacêutico a fiscalização sanitária em estabelecimentos farmacêuticos, desde 1981, através do Decreto Federal nº 85.878, que estabelece normas para execução da Lei nº 3.820/60, por ser ele a autoridade na área do medicamento”, resume Hortência Tierling, presidente do CRF-SC.

 

A sentença, de fato reconhece que é preciso ” reconhecer-se o translúcido caráter de ato reservado exclusivamente ao profissional farmacêutico da atividade de fiscalização sanitária de quaisquer estabelecimentos que explorem a atividade farmacêutica, entendidos como aqueles que comercializam drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”.

 

O Procurador do CRF-SC, Sérgio Gomes Simões Júnior, esclarece que a decisão fixa, para cada autuação realizada sem subscrição do profissional farmacêutico, uma multa de R$ 10 mil. “E mais: se o Governo do Estado não veicular nas suas publicações dirigidas aos municípios a obrigatoriedade do profissional farmacêuticos nas vigilâncias sanitárias municipais, a multa será de R$ 50 mil”, comenta o Procurador.

 

“Vamos cobrar do Governo do Estado a contratação de profissionais farmacêuticos nas equipes de vigilância sanitária no estado de Santa Catarina, e cobrar a tomada de posição em relação aos municípios”, adianta a presidente do CRF-SC. Procuramos corrigir uma prática que vinha se estendendo em nosso Estado de não cumprir com a determinação legal existente há décadas em relação a um dos âmbitos de atuação privativa do farmacêutico. Esperamos que esta decisão sirva de exemplo para que outros Conselhos Regionais de Farmácia do país possam fazer ações semelhantes em seus Estados. Santa Catarina é pioneiro nesta ação que saímos vitoriosos. Ganha a profissão farmacêutica e a saúde pública.

 

Fonte: Blog Farmacêutico RT

 

Anvisa proíbe venda de remédio para emagrecer em todo o Brasil

12/08/2014 14h34

Redação SRZD

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu nesta terça-feira a fabricação, distribuição e comercialização de todos os lotes do produto Seca Barriga em cápsulas. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União.

O rótulo do produto informa ser fabricado por Laboratório Quallys Ltda, com CNPJ 01.170.992/0001-16, Inscrição Estadual 241379485 e situado na Avenida Tiradentes, 1.320, no centro de Rio do Campo, em Santa Catarina. Entretanto, encaminhamento da Diretoria de Vigilância Sanitária do estado informou a inexistência de CNPJ e inscrição estadual, além de endereço falso do fabricante.

Na mesma publicação, a Anvisa suspende, como medida de interesse sanitário, a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto Extreme Liss Restore Argan Charis Professional, fabricado pela empresa Di Fiorena Indústria Cosmética Ltda. Epp, de Franca-SP.

Uma auditoria constatou que o produto tem ação alisante diferente da alegada pela empresa em notificação à Anvisa, que determina o recolhimento do estoque do produto existente no mercado.

 

 Fonte: SRZD

 

Dono de bar é preso vendendo medicamentos de uso proibido em Curitiba

15/07/14 às 16:37 - Atualizado às 16:39   |  Redação Bem Paraná com Polícia Civil

Policiais civis da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Saúde (Decrisa) cumpriram mandado de busca e apreensão, na manhã desta terça-feira (15), no Bar do Careca, no Xaxim, em Curitiba.
No local foi encontrada uma grande quantidade de remédios de uso proibido, principalmente anabolizantes. No bar, onde também funcionava uma quadra poliesportiva, também foram encontrados remédios de uso exclusivo animal. O dono do estabelecimento foi preso em flagrante.

Segundo a delegada-titular da Decrisa, Araci Costa Vargas, S. L. O., que é o dono do bar, também vendia esses medicamentos pelo Facebook. “Ele foi preso em flagrante por tráfico de drogas”, contou a delegada, destacando que com o homem também foi apreendia uma arma e munição.
 

Fonte: Bem Paraná

PF prende 5 pessoas e interdita 4 farmácias

ANDREZZA TRAJANO

Cinco pessoas foram presas e quatro farmácias foram lacradas durante a Operação Águia, deflagrada anteontem em Boa Vista, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em conjunto com a Polícia Federal e as vigilâncias sanitárias do estado e do município. A operação não tem data para acabar.

Diversos medicamentos para impotência masculina falsificados e provenientes de contrabando foram apreendidos nas drogarias. Também foram encontradas duas toneladas de água sanitária de uma empresa que não tinha autorização da Anvisa para a produção do produto de limpeza e meia tonelada de medicamentos fitoterápicos sem registro no órgão em uma ervanária.

A operação que percorre todo o País desde 2007 tem como objetivo combater a comercialização de medicamentos contrabandeados, sem registro na Anvisa, falsificados ou oriundos de carga roubada.  Eles são vendidos pela metade do preço.

De acordo com o chefe de Inteligência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Adilson Bezerra, que comanda a operação, as cinco prisões foram em flagrante, pela venda de medicamentos contrabandeados e falsificados.

Quatro prisões ocorreram na terça-feira e uma ontem. Foram presos quatro empresários donos de farmácias e um farmacêutico. Depois de serem inquiridos na Polícia Federal, eles foram encaminhados à Penitenciária Agrícola do Monte Cristo.

Nestes estabelecimentos foram encontrados uma quantidade expressiva de Sildenafil, medicamento contrabandeado da Colômbia, sem registro na Anvisa, e o remédio falsificado Cialis, da empresa Lilly do Brasil, ambos utilizados para impotência masculina, além de muitos medicamentos sem registro no território nacional.

Das quatro farmácias interditadas, três foram lacradas na terça-feira, pela venda de medicamentos falsificados ou contrabandeado, e uma ontem, por estar em péssimas condições sanitárias. Nela os fiscais encontraram baratas, muita sujeira e comercialização sem controle de remédios tarja preta, que só poderiam ser vendidos mediante retenção de receita com o nome do médico e identificação do paciente.

As farmácias foram lacradas para que se adequem à legislação vigente. Os empresários vão responder a processo administrativo sanitário junto à Vigilância Sanitária de Boa Vista, podendo vir a perder em definitivo o alvará de funcionamento. Ainda foi aplicada uma multa para cada estabelecimento que varia de R$ 1.500,00 a R$ 1,5 milhão.

Também foram indiciados por infração ao artigo 273 do Código Penal Brasileiro (CPB), considerado crime hediondo, que é expor à venda a população medicamentos falsificados, contrabandeados ou sem registro. A pena de reclusão é de 10 a 15 anos.

“A pena é maior porque o risco sanitário é bem elevado. A pessoa que faz uso de medicamento contrabandeado não sabe a forma de transporte, armazenamento. A qualidade dele é duvidosa, porque não passou pela rigorosa análise da Anvisa, inclusive a pessoa que fez uso do mesmo pode até morrer”, enfatizou Bezerra.

FRACIONAMENTO - Conforme Adilson Bezerra, ainda foram apreendidos nas farmácias medicamentos que estavam sendo vendidos de forma fracionada (por quantidade e não na caixa fechada). Segundo ele, a Anvisa tem uma política de fracionamento de medicamento.

“Somente pode ser fracionada as apresentações que são fracionáveis. Não é qualquer medicamento que está dentro de uma embalagem que pode ser fracionado. Isso porque tem que garantir a integridade do medicamento, pois a lei diz que para fracionar tem que ter um local adequado, com a presença constante de um farmacêutico que fará o procedimento, além de que o medicamento tem que ser fracionável. Mas encontramos aqui diversos medicamentos que não podem ser fracionados e estavam sendo vendidos dessa forma, como por exemplo, o Viagra, antibióticos, contraceptivos”, explicou.

Alguns departamentos das farmácias também foram lacrados por não estarem em acordo com o que determina a lei. Ele citou como exemplo a climatização desses setores, uma vez que o medicamento perde sua eficácia terapêutica quando o ambiente não tem refrigeração adequada. O ambiente deve estar climatizado em até 30 graus.

HOSPITALARES – Conforme Bezerra, também foram encontrados nas drogarias diversos medicamentos com embalagens hospitalares, que são vendidos através de incentivos fiscais apenas para hospitais. O medicamento fornecido a farmácias é distinto destes.

“A Anvisa vai apurar quem foram as distribuidoras que venderam esses medicamentos para as farmácias e vai multá-las. Porque medicamento de embalagem hospitalar só pode ser vendido a hospital”, frisou.

Alguns dos medicamentos falsificados ainda foram encontrados em bolsas dos proprietários das farmácias e nos veículos deles, quando tentavam burlar a fiscalização.

OUTRAS APREENSÕES - As duas toneladas de saneantes clandestinos foram apreendidas em uma empresa do Centro, que não tinha autorização da Anvisa para produzir aquela água sanitária específica, interrompendo a linha de produção.

Já os quinhentos quilos de medicamentos fitoterápicos sem registro na Anvisa foram localizados em uma ervanária, na avenida Ataíde Teive. Todo o material apreendido foi encaminhado para o setor de incineração da Vigilância Sanitária Municipal.

ÁGUIA - Seis servidores da Anvisa de Brasília, dez da Vigilância Sanitária do município e dez do Estado, além de policiais federais estão envolvidos na Operação Águia. Cento e sessenta operações semelhantes já foram realizadas no território brasileiro.

Com as prisões em Roraima, são 156 detenções só em 2009 pela venda de medicamentos em desacordo com a lei. A operação não tem prazo para acabar e será estendida para algumas cidades do interior.

Quase todo medicamento contra impotência era falso

Quem costuma fazer uso de medicamento contra impotência deve ficar alerta ao adquirir o produto nas farmácias. Segundo o chefe da Inteligência da Anvisa, Adilson Bezerra, praticamente todo o remédio encontrado nos estabelecimentos fiscalizados era falso ou contrabandeado, um risco para a saúde de quem os ingere.

“Assustou-nos a quantidade de medicamentos falsos e contrabandeados em estabelecimentos comerciantes farmacêuticos. A gente quase não viu o medicamento verdadeiro sendo vendido nas drogarias porque ele era substituído pelo falso”, observou o chefe de Inteligência da Anvisa.

Ele ainda destacou que neste caso, a ação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária deixa de ser fiscalizadora para ser de combate a “organizações criminosas que se instauraram em farmácias”. A PF vai investigar a origem de importação destes medicamentos.

Adilson Bezerra pediu à população para que não faça uso de nenhum medicamento contrabandeado. Ele explicou que é fácil a identificação, já que ele não é vendido na caixa, e sim na cartela e em língua estrangeira.

“Todo e qualquer produto que está sendo comercializado em outra língua que não seja a portuguesa e não tenha tradução no rótulo deve ser imediatamente denunciado às Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município, para fins de apreensão. Medicamento muito barato, sem nota fiscal, vendido fora de sua embalagem também é suspeito”, destacou.

Sindicato apoia ação, mas critica apreensão de remédios fracionados

O presidente do Sindicato de Farmácias de Drogarias, Edimar Lima, parabenizou a ação fiscalizadora desenvolvida pela Operação Águia. “Ficamos tristes de ver colegas presos, mas temos que separar os maus dos bons profissionais. Não é de hoje que o sindicato chama a atenção para a venda de produtos contrabandeados e falsificados, que chegam a provocar a concorrência desleal, uma vez que eles são mais baratos, além de poderem causar risco à saúde da população”, disse.

Entretanto, ele criticou a apreensão de medicamentos fracionados, uma vez que os produtos da farmácia dele também foram apreendidos por estarem sendo vendidos fora da caixa, de forma fracionada. “É um absurdo quererem que a gente venda uma caixa inteira de Plasil [remédio para enjoo], por exemplo, quando um médico só prescreve uma unidade”, alegou.

Outra reclamação dele foi quanto à sala de medicamento controlado da sua drogaria, que foi lacrada. Os fiscais detectaram que a climatização não estava adequada. “A temperatura ideal é de 30 graus, mas na sala estava 34,6 graus, porque o ar-condicionado e o ventilador estavam desligados. Agora estou no prejuízo, porque estou sem poder vender os medicamentos”, protestou acrescentando que vai recorrer.

Fonte: Folha de Boa Vista

Fiscalização interdita farmácias de manipulação em Juiz de Fora

Quatro estabelecimentos já foram fechados pela fiscalização conjunta.
Ação iniciada nesta segunda-feira (7) será até o fim desta semana.

Quatro farmácias de manipulação foram interditadas nesta segunda-feira (7) em Juiz de Fora, no primeiro dia da fiscalização conjunta entre Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária Estadual, Ministério Público Estadual e equipes do departamento de Vigilância Sanitária Municipal.  As farmácias fechadas apresentaram riscos no processo de produção de medicamentos, segundo o chefe do departamento de Vigilância Sanitária Municipal, Lucas França. “São riscos que podem comprometer a qualidade do medicamento, colocando em risco a vida do usuário ou de complicação na doença que ele está tratando”, disse.

A operação, realizada por mais de 15 autoridades sanitárias de Juiz de Fora e Belo Horizonte, inspeciona os processos de trabalho, equipamentos utilizados na produção dos medicamentos, insumos utilizados e área física e contínua até o final desta semana. “A gente está trabalhando com cinco equipes para fazer o maior número de farmácias até o fim da semana. A fiscalização dura o ano inteiro, estamos fazendo uma maior quantidade para manter a qualidade destas farmácias”, reforçou. Lucas França explicou o andamento dos casos onde há irregularidades. “Caso haja interdição ou alguma infração sanitária serão apurados mediante ato de processo administrativo da vigilância sanitária. Se tiver algum ilícito penal ou criminal, será encaminhado às autoridades”.

O chefe do departamento de Vigilância Sanitária Municipal ainda orientou os clientes a como verificar se a farmácia está regularizada. “Quando a farmácia está de acordo com a norma, ela tem o alvará sanitário com validade de um ano. Às vezes ela apresenta o alvará sanitário, mas vencido. Quando estiver assim, significa que Vigilância Sanitária não esteve lá, não fez inspeção”, informou.

Segundo o promotor de Defesa da Saúde, Rodrigo Ferreira de Barros, esta é uma força-tarefa realizada em parceria pelo Ministério Público Estadual, Vigilância Sanitária do Estado, Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura e Polícia Civil. “Queremos resguardar a segurança dos consumidores. Haverá um cronograma de trabalho até que todas as farmácias sejam fiscalizadas. Nesta segunda-feira, foram constatadas irregularidades em diversas delas com a interdição de algumas”, explicou. A Secretaria de Saúde informou que ainda não há balanço da operação.

 

Riscos à saúde

O objetivo da fiscalização é avaliar os riscos e agravos à saúde que podem ser provocados em consumidores de medicamentos manipulados, produzidos em instalações que trabalham sob as normas da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) número 67, da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), e a Portaria 344/98 do Ministério da Saúde. São mais de 40 farmácias de manipulação registradas atualmente na Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, conforme divulgado pela Prefeitura.

De acordo com a Secretaria de Saúde, a RDC 67 fixa os requisitos mínimos exigidos para o exercício das atividades de manipulação de preparações magistrais e oficinais das farmácias, desde as instalações, equipamentos e recursos humanos, aquisição e controle da qualidade da matéria prima, armazenamento, avaliação farmacêutica da prescrição, manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação das preparações, além da atenção farmacêutica aos usuários ou responsáveis, visando a garantia de qualidade, segurança, efetividade e promoção do uso seguro e racional.

A Prefeitura explicou ainda que a portaria versa sobre as convenções de substâncias psicotrópicas e contra o tráfico de entorpecentes e psicotrópicos. No Regulamento Técnico, trata, entre outros assuntos, da licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação de substâncias.

 Fonte: G1

Substituição de medicamentos no balcão da farmácia pode trazer riscos para pacientes

Matéria em vídeo: Veja
http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/mgtv-2edicao/t/edicoes/v/substituicao-de-medicamentos-no-balcao-da-farmacia-pode-trazer-riscos-para-pacientes/3173818/

 

 

 

Xarope fabricado no Paraguai mata uma criança e intoxica cinco em MS

As seis crianças teriam tomado o xarope uma única vez.
Ministério da Saúde proibiu a fabricação, mas controle sobre venda é difícil.

Alysson Maruyama -  Campo Grande, MS

Uma criança morreu e outras cinco foram internadas em Mato Grosso do Sul, com sintomas de intoxicação. A suspeita é de que elas tenham usado um xarope fabricado no Paraguai e proibido no Brasil.

A Vigilância Sanitária emitiu um alerta para os riscos do xarope com o princípio ativo “dextrometorfano”. O remédio, fabricado no Paraguai, tem vários nomes comerciais.

Em Mato Grosso do Sul, pelo menos seis crianças que tomaram a medicação passaram mal e foram internadas em estado grave. Uma delas morreu.

As crianças teriam tomado o xarope uma única vez. "Começaram a apresentar dificuldade respiratória, sonolência, então os pais percebiam que elas ficavam com os lábios roxos. Algumas soltavam espuma pela boca, e evoluíram rapidamente para parada cardiorrespiratória", conta Mariana Croda, infectologista.

O Ministério da Saúde do Paraguai proibiu a fabricação desses remédios, mas o controle sobre a venda é difícil. Em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, cidade vizinha a Ponta Porã, ambulantes vendem vários tipos de medicamentos nas ruas.

Para diagnosticar com mais rapidez novos casos de intoxicação pelo mesmo medicamento, a Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul emitiu um alerta sanitário. A partir de agora, os médicos que atendem nos serviços de emergência devem perguntar a todos os pacientes se eles tomaram nas últimas 48 horas medicação para tosse ou gripe comprada no Paraguai.

“Qualquer medicamento vendido no Paraguai, na Bolívia, para entrar no Brasil há uma restrição. É crime. E justamente por causa de uma segurança da saúde das pessoas", afirma Ronaldo Abrão, presidente CRF-MS.

Só este ano, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu nas estradas de Mato Grosso do Sul mais de cem mil unidades de medicamentos vindos do Paraguai.

Fonte: G1 Bom dia Brasil

Medicamentos em oferta no camelódromo

Aliado ao emagrecimento, reportagem do Jornal do Manhã adquiriu Sibutramina a R$ 50

05 de Setembro de 2013 08h19
Redação Engeplus - jornalismo@engeplus.com.br

Foto: Ulisses Job

Ao primeiro olhar, o espaço apresenta-se incondizente à variedade ofertada. São dezenas de brinquedos, acessórios e artigos ao lar, dividindo a atenção por entre prateleiras. O outro lado do estreito balcão, no entanto, reserva mais. Com poucas palavras trocadas e a confiabilidade garantida, a reportagem do Jornal da Manhã adquiriu medicamento aliado ao emagrecimento no camelódromo de Criciúma, localizado na antiga sede da prefeitura. Realizada em meio ao movimento corriqueiro do local, a comercialização dispôs a Sibutramina, substância sujeita a controle especial.

Em busca de um facilitador à perda de peso, a suposta cliente, acompanhada de uma amiga, encontrou orientação no camelódromo. De quatro vendedores consultados, dois indicaram possíveis locais à compra. O subcomércio, segundo um deles, oferta até medicamentos abortivos. “A gente sabe de ouvir as pessoas comentando”, ressaltou outra vendedora. As informações repassadas levaram ao box em que o intuito sagrou-se.

Leia a reportagem de Daniela Soares e Amanda Tesman na edição desta quinta-feira do Jornal da Manhã.

Fonte: Engeplus

Vigilância fecha drogarias e apreende medicamentos vencidos há 3 anos

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Nas dependências da drogaria, o próprio envolvido informou à equipe de fiscalização que já tinha conhecimento da realização da operação

Foto: Divulgação/CRF-MS

Das três drogarias existentes no município de Terenos, duas foram interditadas durante ação conjunta realizada pelas vigilâncias sanitárias Estadual e Municipal, com apoio do CRF/MS, Procon e Polícia Civil, na última quinta-feira.

Os estabelecimentos estavam funcionando sem a assistência técnica de farmacêutico, em uma delas, a interdição também foi por vender medicamentos vencidos há mais três anos.

A ação, com nome de Operação Morpheu II, foi desenvolvida após o órgão receber denúncias do CRF/MS, Procon e próprios consumidores. Entre os fatos denunciados, estava inclusive a venda de medicamentos psicotrópicos sem receita, contrabandeados e proibidos no País como o Pramil, fabricado no Paraguai.

Segundo a Coordenaria Estadual de Vigilância Sanitária Estadual, em uma das drogarias, 40% do estoque estava vencido, alguns medicamentos estavam vencidos desde 2010. Também foram encontrados medicamentos sem registro na ANVISA/Ministério da Saúde como os produtos “Xarope Vida Saudável” e “Linimento Passador”, o que configura crime contra a saúde pública “expor à venda medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária”, de acordo com art. 273 do código penal: art. 273, § 1º-B, I.

Em outra drogaria fiscalizada, foram encontrados pequena quantidade de medicamentos controlados e manipulados guardados em uma gaveta. Os mesmos foram apreendidos, visto que a drogaria não possui farmacêutico responsável técnico, a empresa não está credenciada ao SNGPC e não escritura os medicamentos no SNGPC, não possui alvará sanitário ou autorização para comercializar medicamentos controlados ou manipulados e não pode intercambiar receitas de medicamentos controlados ou de medicamentos manipulados.

Os estabelecimentos ainda podem recorrer e apresentar defesa escrita dentro do prazo de 15 dias. Os produtos foram apreendidos e serão destruídos pela Vigilância Sanitária Municipal, assim que decorridos os prazos legais para defesa e recurso das empresas autuadas.

Os fatos constatados serão apurados em processo administrativo sanitário. Além da interdição, também foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência e no veículo de um dos proprietários devido a suspeitas da prática de venda de medicamentos psicotrópicos sem receita médica.

Ainda de acordo com a Coordenaria Estadual de Vigilância Sanitária apesar da equipe de fiscais e policiais terem realizado vistoria minuciosa tanto na residência quanto no veiculo, não foram encontrados medicamentos ou produtos nesses locais.

Segundo os fiscais que participaram da fiscalização, há fortes indícios de que as informações sobre a operação de busca e apreensão vazaram e chegaram ao conhecimento do suspeito. Nas dependências da drogaria, o próprio envolvido informou à equipe de fiscalização que já tinha conhecimento da realização da operação e da existência da ordem judicial de busca e apreensão emitida contra ele, algo considerado lamentável pelos órgãos envolvidos, pois o vazamento da informação certamente prejudicou a operação e as diligências policiais e fiscais.

  Fonte: Lucas Junot - (www.capitalnews.com.br)

Capital News

Cornélio Procópio - Chefe de Vigilância Sanitária é exonerada do cargo depois de notificar empresários.

Luciana Emannuelle Pereira ex-chefe da Vigilância Sanitária.

Os comentários sobre a exoneração da ex- chefe da Vigilância Sanitária estão enfervecendo os bastidores da política local.

Chefe do setor desde o início do ano,  a médica veterinária Luciana Emmanuela Pereira sempre foi conhecida por exercer sua função de maneira técnica, sem critérios políticos. Segundo informações de pessoas que trabalham no ramo, ela foi retirada do cargo de maneira no mínimos estranha  pelo prefeito Fred Alves.

O trabalho exemplar desenvolvido pelo setor comandado pela profissional,   estava sendo executado com presteza observando aspectos técnicos de preservação da saúde pública.  A ação da Vigilância Sanitária chefiada por Luciana chegou ocupar a mídia por algumas vezes devido a suas ações enérgicas.  Foram várias notificações a grandes empresas.  Inclusive um  Supermercado da cidade acabou sendo  multado e teve quase uma tonelada de carne estragada apreendida pronta para ser comercializada.

A situação mais comentada no entanto, aconteceu quando os técnicos  estavam autuando uma empresa de fabricação de produtos de limpeza no Conjunto Fortunato Sibim, quando chegou um dos seus proprietários  e se mostrou indignado com a ação dos profissionais.  A empresa foi  autuada e os  produtos irregulares foram recolhidos.  Segundo ouvimos de nossas fontes um dos empresários indignados teria parentesco muito próximo com um político(a) ligado ao grupo do prefeito Fred Alves.

 Mesmo assim os procedimentos foram concluídos e a empresa foi responsabilizada. No dia 01 de agosto Luciana Emannuela Pereira foi destituída da chefia, sem explicações plausíveis.

Dorme com um barulho deste!

Fonte: Blog de Odair Matias

A Fiscalização Sanitária em estabelecimentos farmacêuticos é privativa de farmacêutico

A Diretora Secretária Geral do CRF-CE, Luciene Alice esteve em Brasília dias 23 e 24 de agosto de 2010, a convite do Conselho Federal de Farmácia, para apresentar proposta do CRF-CE, sobre a Regulamentação do profissional farmacêutico na Vigilância Sanitária. A proposta foi plenamente acatada pelo CFF. O que será um marco histórico na profissão farmacêutica, onde o  farmacêutico, irá de fato e de direito, assumir seu papel  assegurado por Lei, nas ações de Vigilância Sanitária. Apesar da área da Vigilância Sanitária, ser multiprofissional, cada profissão  tem seus limites, não pode invadir o espaço de atuação do outro. Equipe multiprofissional é um conjunto de saberes, mas cada um atuando em conformidade com seu campo de atuação previsto em Lei.

A fiscalização Sanitária em estabelecimentos farmacêuticos, ou em áreas privativas de farmacêutico, é exercício ilegal da profissão com penas previstas no Código Penal, para quem pratica e quem contrata ou manda executar, o que vem ocorrendo há muito tempo  no campo da Vigilância Sanitária.

Decreto nº 85.878 de 07/04/1981 - Âmbito Profissional do Farmacêutico

Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:

I - desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada;

II - assessoramento e responsabilidade técnica em:

a) estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar dependência física ou psíquica;

b) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e a análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica;

c) órgãos laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratique extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral;

d) depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.

III - a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;

IV - a elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;

V - o magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de

formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino;

VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se

situem no domínio de capacitação técnico-científica profissional.

Art. 2º - São atribuições dos profissionais farmacêuticos, as seguintes atividades afins, respeitadas as modalidades profissionais, ainda que não privativas ou exclusivas:

I - a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em:

a) órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue;

b) órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados;

c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos farmacêuticos para uso veterinário;

d) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica;

e) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antisséticos e desinfetantes;

f) estabelecimentos industriais ou instituições governamentais onde sejam produzidos radiosótopos ou radiofármacos para uso em diagnóstico e terapêutica;

g) estabelecimentos industriais, instituições governamentais ou laboratórios especializados em que se fabriquem conjuntos de reativos ou de reagentes destinados às diferentes análises auxiliares do diagnóstico médico;

h) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem indicação terapêutica e produtos dietéticos e alimentares;

i) órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que se pratiquem exames de caráter químicotoxicológico,

químico-bromatológico, químico-farmacêutico, biológicos, microbiológicos, fitoquímicos e sanitários;

j) controle, pesquisa e perícia da poluição atmosférica e tratamento dos despejos industriais.

II - tratamento e controle de qualidade das águas de consumo humano, de indústria farmacêutica, de piscinas, praias e balneários, salvo se necessário o emprego de reações químicas controladas ou operações unitárias;

III - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições respectivas.

Art. 3º - As disposições deste Decreto abrangem o exercício da profissão de farmacêutico no serviço público da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivos órgãos da administração indireta, bem como nas entidades particulares.

Art. 4º - As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas através de entendimento direto entre os Conselhos Federais interessados.

Art. 5º - Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se afim com a do farmacêutico a atividade da mesma natureza, exercida por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica.

Art. 6º - Cabe ao Conselho Federal de Farmácia expedir as resoluções necessárias à interpretação e execução do disposto neste Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

João Figueiredo

Murilo Macedo

Fonte: CRF-CE