Comunidade Farmácia Brasileira
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segunda-feira, 19 de agosto de 2013
sexta-feira, 5 de julho de 2013
Goiás - Lei Estadual 16.140 / 2007 - Promoção e proteção da saúde, ..., fiscalização...
LEI Nº 16.140, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2007/lei_16140.htm
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2007/lei_16140.htm
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