Rejeitado fim de impostos sobre medicamentos de uso humano

Iara Guimarães Altafin e Simone Franco | 12/11/2014, 14h41 - ATUALIZADO EM 13/11/2014, 17h13

Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, foi rejeitada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria só será votada em Plenário se for apresentado recurso nesse sentido.
A PEC é uma iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e contou com voto pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), na forma de substitutivo. Mas prevaleceu na CCJ a posição do governo, contrária à proposta.
Conforme argumentos apresentados pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a redução de carga tributária prevista na PEC resultaria em impacto negativo sobre os orçamentos estaduais e municipais, seja pela redução de IPI nas localidades que sediam indústrias farmacêuticas ou por queda nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).
– Não sou contra a redução de tributos sobre medicamentos e não sou contra a redução do preço de medicamentos, mas não podemos solucionar o problema criando um problema maior – frisou a parlamentar.
Gleisi argumentou ainda que a forte concentração do setor de fármacos indica que uma redução de tributos não resultaria em redução de preços.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) concorda. Na opinião do parlamentar, o elevado preço dos medicamentos se deve ao monopólio assegurado pela lei de patentes.
– Apesar da boa intenção [da PEC], não vai mexer na formação de preço, que se deriva muito mais do monopólio do que da tributação. A indústria vai cobrar sempre o valor mais alto que o mercado pode assumir – disse Requião.
Já Francisco Dornelles (PP-RJ) discordou da estratégia de prever imunidade tributária por meio de emenda à Constituição. Para ele, o correto seria propor isenção de impostos por lei complementar ou lei ordinária,

Modificações

A PEC 115/2011 já havia sido aprovada pela CCJ em 2012 e aguardava votação pelo Plenário do Senado quando, em meados de 2013, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. O motivo foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Originalmente, Bauer pretendia instituir imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os medicamentos de uso humano. Mas, com o reexame da matéria pela CCJ, o autor decidiu modificar a PEC 115/2011 para alterar o alcance da isenção e essa mudança foi encampada pelo relator, Luiz Henrique.
De acordo com o substitutivo, as contribuições e os impostos federais – exceto o de importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos.
O texto prevê ainda adoção gradual da imunidade tributária. Assim, a incidência de contribuições federais e taxas seria reduzida aos poucos, à razão de 20% ano, até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.

Defesa

Em defesa da proposta, Paulo Bauer lembrou que a Constituição isentou de impostos partidos políticos, igreja, jornais e revistas.
– Ora, se nós não pagamos imposto por pensamento ideológico, por informação e por fé, porque vamos pagar pela dor? A falta de saúde produz dor e a dor só se cura com medicamentos – frisou, ao apontar dificuldades de acesso da população aos remédios, pelo alto preço dos produtos.
E o preço elevado dos remédios, na opinião do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), se deve à alta carga tributária incidente sobre esses produtos, de aproximadamente 34%, contra uma média mundial em torno de 6%. Ele salientou que as isenções previstas na PEC beneficiariam especialmente a população de baixa renda.
Ao buscar o apoio dos colegas, Luiz Henrique ressaltou que a proposta de Bauer estabelece redução de impostos sobre medicamentos como uma política de Estado, evitando que variações de alíquotas sejam promovidas conforme a vontade dos governos ou suas necessidades de caixa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agencia Senado

Imposto da saúde

Notícia da edição impressa de 25/04/2013

Ao contrário do carro, o imposto do remédio não é reduzido. E, na onda de desonerações promovida pelo governo Dilma, os medicamentos não entraram, o preço do remédio aumentou 5,85% no ano passado. Atualmente, 35,7% do que se paga para se tratar é imposto. Canadá, Reino Unido e Colômbia não tributam remédios e deputados querem seguir o exemplo. Como acontece com a CPI da Telefonia, os Legislativos estaduais começam a discutir o tema. O deputado estadual gaúcho Diógenes Basegio (PDT) realizou audiência pública para tratar do tema. “Estou confiante de que podemos reduzir os impostos dos remédios; nós reduzimos em diversos outros setores e este não pode ficar de fora. Outras regiões já conseguiram e provam que é possível sem que haja um impacto negativo”, disse. Depois da audiência, ele propôs a criação de uma frente parlamentar na Assembleia.

Taxar o essencial
Na esfera federal, já foi lançada a Frente Parlamentar para Desoneração dos Medicamentos, e diversas propostas foram apresentadas. Uma delas, do deputado Antonio Reguffe (PDT-DF), quer zerar o imposto sobre remédios feitos no Brasil e importados. De acordo com ele, o impacto no orçamento seria de R$ 3 bilhões. “É um impacto ínfimo para um benefício imenso.” Mesmo assim, o governo resiste à ideia. A orientação é de não aprovar propostas que não signifiquem mais gasto. Mas, para Reguffe, é uma orientação errada, pois o governo retirou R$ 20 bilhões de impostos das montadoras. “É uma incoerência porque remédio não é bem supérfluo e o preço é regulado, então o cidadão sentiria o impacto. O carro é supérfluo e a desoneração pode não ser sentida”. Para o deputado Osmar Terra (PMDB), a desoneração é positiva, mas o governo ainda está atrás em relação aos medicamentos básicos. “Primeiramente deveria garantir o acesso a esses remédios a toda a população, sem cobrar nada. Isso o SUS não fez até hoje. Depois se discutiria com a indústria para garantir um preço mais baixo”, disse Terra. Segundo ele, o problema de retirar impostos é garantir que o produto chegue com um preço mais baixo ao consumidor.

Compensação hídrica

Prefeitos de municípios gaúchos sedes de hidrelétricas e alagados por barragens foram à Câmara para pressionar os deputados a aprovar um projeto de lei que eleva de 45% para 65% o percentual de participação das prefeituras na compensação financeira pela utilização do recurso hídrico. A secretária executiva da Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas (Amusuh), Terezinha Sperandio, apresentou um estudo técnico sobre o volume de recursos que as prefeituras estão deixando de receber. “Os prefeitos não tinham noção dos prejuízos que tudo isso está provocando nas suas comunidades. O primeiro passo já foi dado, com a informação. O segundo passo agora é a mobilização para conseguirmos aprovar a proposta no Senado”, disse.

Fonte: Jornal do Comércio